| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 1966 |
| Date | 1966-10-04 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 569 DE 15/04/66, COMBINADO COM O ART. 42, DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/03/64, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 200.000 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA OCORRER AS DESPESAS DE QUE TRATA A ALÍNEA "A" DA CLÁUSULA VII, DO CONVÊNIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DE TUPÃ, PARA ASSISTÊNCIA AOS MENORES |
| native_id | 4305 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 665 Afonso João Lopsa, Prefeito Muni- cipal de Parapuã, Comarca de Tupã, . Estado de São Paulo, usando das atribuições legaisp..... Da R as Art. 1º - Fica aberto na Contado- ria Municipal, para efeitos do dipesto no art. 3º da lei municipal n. 569 de 15.04.66, combinado c/ o arte 42 da lei federal n. 4.320 de 17.03.1964 , um crédito especial de Cr.f 200.000 (duzentos mil cruzeiros), para ocorrer as despesas de que trata a alínea "a" da clfusula VII, do Convênio Intermu nicipal dá Região de +upã, para Assistência aos Menores, o Art. 2º — fste decreto entrarf em vigôr na data de sua publiltação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de ParapuB,- O4 de outubro de 1966, pRENEITO MUS Publicado e registrado na Secreta ria da Prefeitura, na data supra.