norma nº 3740/2013

DECRETO Nº 3.740, DE 11 DE JULHO DE 2013. 
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“DECRETA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE 
EMERGÊNCIA AS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ QUE ESPECIFICA, 
ATINGIDAS POR CHUVAS INTENSAS (COBRADE: 1.3.2.1.4)”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, conferidas pelo artigo 35 da Lei 
Orgânica do Município, nos termos da Lei Federal nº
12.608, de 10 de abril de 2012 e da Instrução Normativa 
nº 01, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da 
Integração; 
Considerando que a situação de emergência é o reconhecimento pelo 
Poder Público de situação anormal provocada por eventos adversos naturais ou provocados 
pelo homem, ocasionando danos intensos à comunidade afetada; 
Considerando que a precipitação pluviométrica registrada no último dia 25 
de junho de 2013, às 20h, implicaram no comprometimento de diversos locais públicos 
principalmente na zona urbana, atingida por chuvas intensas. 
D E C R E T A: 
Artigo 1º - Fica decretada a existência de situação anormal provocada por 
desastre e caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA pelo prazo de 180 (cento 
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e oitenta) dias, vigendo da publicação deste Decreto, em razão de chuvas intensas em 
diversos pontos do perímetro urbano e rural do município de Parapuã. 
Parágrafo único - Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas 
deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme substrato probatório 
estabelecido pelo Formulário de Informação do Desastre – FIDE e pelo mapa ou croqui da 
área afetada, anexos a este Decreto. 
Artigo 2º - Ficam os Departamentos Municipais de Administração e Finanças, 
de Obras e Serviços Gerais autorizados a adotarem todas as providências que se fizerem 
pertinentes à plena, eficiente e segura restauração dos sistemas avariados e também de suas 
normais condições de utilização coletiva. 
Artigo 3º - De acordo com o disposto no inciso XI, do artigo 5º da Constituição 
da República Federativa do Brasil, autoriza-se a autoridade administrativa, diretamente 
responsável pelas ações de resposta aos eventos adversos naturais, ocasionados pelo alto 
índice pluviométrico, em caso de risco iminente, a:
I - adentrar no interior das residências afetadas, a qualquer hora do dia ou da 
noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a 
pronta evacuação das mesmas. 
Artigo 4º - Será responsabilizado a autoridade administrativa que se omitir de 
suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. 
Artigo 5º - Para os efeitos deste Decreto, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a lançar mão da legislação vigente e dispensados os ritos e as formalidades 
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regulares do procedimento de licitação, consoante o artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666 de 
21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 
101/2000, para atender às necessidades resultantes da situação declarada, dentro dos limites 
de competência da Administração Pública. 
Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
o decreto nº 3.734, de 26 de junho de 2013, retroagindo os seus efeitos a 26 de junho de 
2013. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 11 de julho de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento