| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 1965 |
| Date | 1965-11-26 |
| Ementa | FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS POR ESTE MUNICÍPIO, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, OS LOTES NºS 11, 12 E 13, SITUADOS NA QUADRA Nº 58, LOCALIZADOS À RUA PARAÍBA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo DECRETO Nº 623 de 26 DE NOVEMBRO DE 1 965, O senhor Afonso João Lopes, Prefeito Muni- cipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de S&o Paulo, no uso de suas atribuições - legais, ..o DECRETA: Artigo 1º- Fica declarado de utilidade pública, a fim de serem - desapropriados pôr êste Município, por meios ami gaveis ou judiciais, os lotes nºs. 11, 12 e 13, situados na quadra nº 586, localizados k Rua Paraiba, senão o lote nº 11 que faz esquina com à Rua São Salvador, todos — medindo 15 metros de frente - por 30 metros de frente aos fundos. Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigôr na data de sua publi ca- Da. gão, revogadas as disposições em contrário. PRErEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 26 de novembro — de 1 965. refeito Municipal. Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura My- nicipal , na data supra e afixada no lugar de costume, Maria Adir de Azevedo Secretário- Subste-