| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 1965 |
| Date | 1965-08-30 |
| Ementa | FICA FIXADO PARA EFEITO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, CONFORME ARTIGO 184 CO CAPÍTULO VIII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, O SEGUINTE CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PA Estado de São Paulo If O Senhor AFONSO JOAD LOPES, Prefeito Municipal de - Parapua, Comarca de Tupa, Estado de Sao Faulo, usan do de suas atribuições legais,...cccrccrserccccrcses Artigo 1º) - Fica fixado para efeito do lançamento do Imposto/ Territorial Rural, conforme artigo 184 do E ab lo VII do Cógigo Tributário, o seguinte critério/ para apuraçao dos valôres venais das propriedades agrícolas do Municipio de Parapua, segundo inter- pretaçao administrátivas a) - For'alqueire de terras com cultura de café Gg -—— 350.000 ( Trezentos e cincoenta mil cruzeiros---) v) - For alqueire de terras com outras culturas, inclu sive pastagem, Cry 250.000 (Duzentos e cincoenta - mil cruzeiros ---==. =... anna Artigo 2º) - Este deçreto entrará em vigor na data de sua pu-/ blicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, AOS 30 (trinta)/ DE AGOSTO DE 1.965-. PUBLICADO E REGISTRATO na Secretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapua, na data supra. a) Mar r de Azevedo .- Secretária Interina .-