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← Parapuã (SP)

norma nº 616/1965

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 616 / 1965
Date 1965-08-30
EmentaFICA FIXADO PARA EFEITO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, CONFORME ARTIGO 184 CO CAPÍTULO VIII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, O SEGUINTE CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PA
Estado de São Paulo
If
O Senhor AFONSO JOAD LOPES, Prefeito Municipal de -
Parapua, Comarca de Tupa, Estado de Sao Faulo, usan
do de suas atribuições legais,...cccrccrserccccrcses
Artigo 1º) - Fica fixado para efeito do lançamento do Imposto/
Territorial Rural, conforme artigo 184 do E ab
lo VII do Cógigo Tributário, o seguinte critério/
para apuraçao dos valôres venais das propriedades
agrícolas do Municipio de Parapua, segundo inter-
pretaçao administrátivas
a) - For'alqueire de terras com cultura de café Gg -——
350.000 ( Trezentos e cincoenta mil cruzeiros---)
v) - For alqueire de terras com outras culturas, inclu
sive pastagem, Cry 250.000 (Duzentos e cincoenta -
mil cruzeiros ---==. =... anna
Artigo 2º) - Este deçreto entrará em vigor na data de sua pu-/
blicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, AOS 30 (trinta)/
DE AGOSTO DE 1.965-.
PUBLICADO E REGISTRATO na Secretaria da Prefeitu-
ra Municipal de Parapua, na data supra.
a) Mar r de Azevedo .-
Secretária Interina .-

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