| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 1965 |
| Date | 1965-08-02 |
| Ementa | A COMUNICAÇÃO DE ALUGUERES, A QUE SE REFERE O ARTIGO 40 DA LEI FEDERAL Nº 4494 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964, FAR-SE-Á ATRAVÉS DE FORMULÁRIO PRÓPRIO, FORNECIDO PELA PREFEITURA E DEVOLVIDO PELOS LOCADORES OU SEUS ADMINISTRADORES, DEVIDAMENTE PREENCHIDO, EM TRÊS VIAS, DESTINANDO-SE AS DUAS PRIMEIRAS À LANÇADORIA MUNICIPAL E A ÚLTIMA AO LOCADOR |
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DE OC R Artigo 1º) 81º) 928º) Artigo 22) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo DECRETO Nº 609 DE 2 DE AGOSTO DE 1963 O Senhor AFONSO JOXO LOPES, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Pau- lo, usando de suas atribuições legais,... E TA, A comunicação de alugueres, a que se refere o artigo 40 da Lei Federal nº 4.494 de 25 de novembro de 1964, far-se-& através de formulário próprio, fornecido pe- 1a Prefeitura e devolvido pelos locadores ou seus ad- ministradores, devidamente preenchido, em três vias, destinando-se as duas primeiras k Lançadoria Muni ci- pal e a última ao locador. Preencher-se-& um formulário para cada imóvel locado, mencionando-se com clareza os alugueres mensais corri- gidos ou ajustados posteriormente a 25 de novembro de 1964, bem como as alterações contratadas e as respec- tivas datas. Junto com os formulários preenchidos, que serão auten- ticados e numerados sucessiva e mecânicamente pela re- partição receptora, deverão os locadores apresentar 08 respectivos avisos de lançamento do impôsto predial do exercício, quitados ou não, que serão devolvidos no ato, ao apresentente, com a terceira via. Ocorrendo alteração posterior b comunicação, e nesta não declarada, quer nas locações existentes, quer nas que venham a ser majoradas, deverão os locadores, den- tro de noventa (90) dias da alteração dos alugueres , comunic&-la à Prefeitura, no formulário referido no ar- tigo precedente. . Artigo 32) Artigo 4º) Artigo 52) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo 38 | DECRETO Nº 09 -DE 2 DE AG OST, D DE 1965 É concedido o prazo de sessenta (60) dias a partir da data de publicação do presente decreto, para as comu- nicações de alugueres a essa data vigentes e de noven- ta (90) dias para as das locações que se iniciarem pos- teriormente. A falta de comunicação dos alugueres, bem como das even- tuais alterações no curso da locação, importará na mul- ta equivalente a três vêzes o valor do aluguel mensal à data em que a infração fôr verificada, cobrável executi- vemente pelo Município. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos dois de agosto de 1965. eit Municipal PUBLICADO E REGI STRADO, na Secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Farapuã, na data supra, e afixado no lugar do co stume . y odrigu Secretário interino