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norma nº 609/1965

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 609 / 1965
Date 1965-08-02
EmentaA COMUNICAÇÃO DE ALUGUERES, A QUE SE REFERE O ARTIGO 40 DA LEI FEDERAL Nº 4494 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964, FAR-SE-Á ATRAVÉS DE FORMULÁRIO PRÓPRIO, FORNECIDO PELA PREFEITURA E DEVOLVIDO PELOS LOCADORES OU SEUS ADMINISTRADORES, DEVIDAMENTE PREENCHIDO, EM TRÊS VIAS, DESTINANDO-SE AS DUAS PRIMEIRAS À LANÇADORIA MUNICIPAL E A ÚLTIMA AO LOCADOR
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DE OC R
Artigo 1º)
81º)
928º)
Artigo 22)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 609 DE 2 DE AGOSTO DE 1963
O Senhor AFONSO JOXO LOPES, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Pau-
lo, usando de suas atribuições legais,...
E TA,
A comunicação de alugueres, a que se refere o artigo
40 da Lei Federal nº 4.494 de 25 de novembro de 1964,
far-se-& através de formulário próprio, fornecido pe-
1a Prefeitura e devolvido pelos locadores ou seus ad-
ministradores, devidamente preenchido, em três vias,
destinando-se as duas primeiras k Lançadoria Muni ci-
pal e a última ao locador.
Preencher-se-& um formulário para cada imóvel locado,
mencionando-se com clareza os alugueres mensais corri-
gidos ou ajustados posteriormente a 25 de novembro de
1964, bem como as alterações contratadas e as respec-
tivas datas.
Junto com os formulários preenchidos, que serão auten-
ticados e numerados sucessiva e mecânicamente pela re-
partição receptora, deverão os locadores apresentar 08
respectivos avisos de lançamento do impôsto predial do
exercício, quitados ou não, que serão devolvidos no ato,
ao apresentente, com a terceira via.
Ocorrendo alteração posterior b comunicação, e nesta
não declarada, quer nas locações existentes, quer nas
que venham a ser majoradas, deverão os locadores, den-
tro de noventa (90) dias da alteração dos alugueres ,
comunic&-la à Prefeitura, no formulário referido no ar-
tigo precedente. .
Artigo 32)
Artigo 4º)
Artigo 52)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
38 |
DECRETO Nº 09 -DE 2 DE AG OST, D DE 1965
É concedido o prazo de sessenta (60) dias a partir da
data de publicação do presente decreto, para as comu-
nicações de alugueres a essa data vigentes e de noven-
ta (90) dias para as das locações que se iniciarem pos-
teriormente.
A falta de comunicação dos alugueres, bem como das even-
tuais alterações no curso da locação, importará na mul-
ta equivalente a três vêzes o valor do aluguel mensal à
data em que a infração fôr verificada, cobrável executi-
vemente pelo Município.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos dois de agosto de
1965.
eit Municipal
PUBLICADO E REGI STRADO, na Secretaria da Prefeitura Mu-
nicipal de Farapuã, na data supra, e afixado no lugar do
co stume .
y odrigu
Secretário interino

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