| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 1965 |
| Date | 1965-06-28 |
| Ementa | FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO POR ESTE MUNICÍPIO, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, O LOTE Nº 13 DA QUADRA Nº 36 DA AVENIDA SÃO PAULO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado da São Paulo SS DECRETO Nº606 DE 28 DE JUNHO DE 1965 TDDTD2DDDD2DD2DD=>2]22]2D525=DD55. O Senhor Afonso João Lopes, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Pau- lo, usando das atribuições que lhe são conferi- das por lei,..e DECRETA: Artigo 12) Fica declarado de utilidade pública, afim de ser desapropriado por êste Município, por me- ios amigáveis ou judiciais, o lote nº 13 da quadra nº 36 da Avenida São Paulo, medindo 15 metros de frente por 30 metros da frente aos fundos. Artigo 22) Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- rio. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos vinte e oi- to de junho de 1965. Pa 4 E é res “ Prefeito Municipal ps PUBLICADO E REGI STRADO na Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no lugar do costume. ysses Rodrigues Secretário interino