| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 1965 |
| Date | 1965-05-31 |
| Ementa | FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO POR ESTE MUNICÍPIO, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, O LOTE Nº 6 DA QUADRA Nº 125 DA RUA SÃO LUÍS, E RUA BAHIA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo =” mal DECRETO Nº 601 DE 31 Di MAIO DE 1965 O Senhor AFONSO JOÃO LOPES, Prereito Municipal de Farapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Pau- lo, usando das atribuições que lhe são conferi- das por lei,... DBEORUET A: Artigo 1º)Fica declarado de utilidade pública, afim de ser desapropriado por êste Municipio, por meios amiga- veis ou judiciais, o lote nº 6 da quadra nº 125 da rua São Luís,e rua Bahfa medindo 15 metros de fren- te por 30 metros da frente aos fundos. Artigo 2º )Este decreto entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos trinta e hum de Maio de 1965. ei to” Municipal FUBLICADO & RuGI SIRADO na Prefeitura Municipal de Farapuã, na data supra e alixado no lugar do cos- tume. ysses rigues Secretário interi