| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 585 / 1965 |
| Date | 1965-03-08 |
| Ementa | FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO POR ESTE MUNICÍPIO, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, O LOTE Nº 1 DA QUADRA Nº 34, PERTENCE AO SR. JOÃO LAURINDO DOS SANTOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo 7 DECRETO Nº 282 DE 8 DE MARÇO DE 1965 O SENHOR AFONSO JOÃO LOFES, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUA, COMARCA DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO,U SAN- DO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,... DECRETA: Artigo 1º)Fica declarado de utilidade pública, afim de ser desaproprisdo por êste Munic pio, por meios ami- gaveis ou judiciais, o lote nº 1 da quadra nº 34 com 15 metros de frente e 30 metros da frente aos fundos, e que pertence ao sur. João Laurindo dos Santos. Artigo 2º) Este decreto entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitora Municipal de Farapuã, aos oito de Mar- go de 1965. Publicado e Registrado na Secretaria da Prefei- tura Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no lugar do costume, yases rigue Secretário interiho