| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 1965 |
| Date | 1965-01-25 |
| Ementa | FICA FIXADO PARA EFEITO DO LANÇAMENTO DA TAXA RODOVIÁRIA, CONFORME ARTIGO 331 DO CAPÍTULO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo A == BRERSTO DO, 060. DR, de DP CANSO DR) 06; O Senhor AFONSO JOÃO LOPES, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usan- do de suas atribuições legais,.co DECRETA: Artigo 1º)Fica fixado para efeito do lançamento da taxa Rodoviária, conforme artigo 331 do Capítulo IV do Código Pributário, o seguinte critério para apuração dos valôres venais das propriedades - agrícolas do Município de Parapu&, segundo in- terpretação administrátiva: a) Por elqueire de terras com cultura de café cf 600.000 (seiscentos mil cruzeiros). b) Por alqueire de terras com outras culturas, inclusive pastagem,C% 400,000 (quatrocentos mil cruzeiros). Artigo 2º)fste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- tr o PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos vinte e oito de janeiro de 1 965. PUBLICADO E REGI na Secretaria da Prefei- tura Municipal de Farapuê data supra, yases e Secretário Interino