| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 1964 |
| Date | 1964-11-30 |
| Ementa | FICA PRORROGADO ATÉ O DIA 15 (QUINZE) DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO, SEM MAJORAÇÃO, DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, COM DESCONTO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo = DECRETO Nº 564 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 O CIDADÃO AFONSO JOÃO LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, COMARCA DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, mega DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, DECRETA: Artigo 1º)- Fica prorrogado até o dia 15 (quinze) de De- zembro do corrente ano, o prazo para o reco- lhimento, sem majoração, do IMPOSTO TERRITO- RIAL RURAL, com desconto. Artigo 22)- Este decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trario. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 30 de Novembro de 1964. PUBLICADO E REGI STRADO na Secretaria da Prefeitura Mu- nicipal de Parapuã, na data supra y gu Pi interino