| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 560 / 1964 |
| Date | 1964-10-26 |
| Ementa | FICA CONSIDERADO PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, O PRÓXIMO DIA 28 (VINTE E OITO) DO CORRENTE MÊS, ESPECIALMENTE CONSAGRADO AO "FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL" (ART. 256 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO) |
| native_id | 4410 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo —=7 DECRETO Nº 560, DE 26 DE OUTUBRO DE 1.964. O senhor AFONSO JOãO LOPES, Prefei- to Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, no u g de suas atribuições legais, ... Considerando os têrmos definidos no artigo 114 do De- creto-Lei nº 13.030, de 28 de outubro de 1.942, RESOLVE: Artigo ca - Fica considerado Ponto Facultativo nas Re partições Públicas Municipais, o próximo dia 28 (vinte e oito) do corrente mês, es pecialménte consagrado ao " FUNCIONÁRIO -— PÁBLICO MUNICIPAL " (Art. 256 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis dos Muni- cípiós do Estado de São Paulo). Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de "sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 26 (Vinte e seis) de outubro de 1.964. Prefeito Municipal. PUBLICADO e REGI STRADO cretaria da Prefeitura Municip uê, data supra, e por edi 1 no lugar de costume. À 4 João Batista de Castro Jobim Secretário Interino.