| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2046 / 2001 |
| Date | 2001-02-12 |
| Ementa | AUTORIZA O TRANSPORTE DE ALUNOS E TRABALHADORES |
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LEI N.º 2.046, DE 12 FEVEREIRO DE 2.001 1 “ AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A PRESTAR AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DE TRABALHADORES E ESTUDANTES DO MUNICÍPIO”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar auxílio para o transporte de pessoas residentes no município e que comprovadamente trabalhem ou estudem em outros municípios num raio de até 75 quilômetros da sede municipal. Artigo 2º - O auxílio poderá ser prestado tanto através de fornecimento de veículo de propriedade da Prefeitura e apropriado para o transporte, conduzido por funcionário municipal habilitado, como através de contratação de empresa privada que promova o transporte regular. § 1º - Em qualquer dos casos os trabalhadores ou estudantes transportados deverão contribuir com o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do custo total do transporte. § 2º - Tratando-se de transporte com veículo da municipalidade o custo total levará em conta, pelo menos, as despesas com combustível, motorista incluindo-se encargos patronais e de alimentação, e de manutenção do veículo. Artigo 3º - É vedado o transporte: a) de estudantes que freqüentem em outra cidade curso existente na rede de ensino público de Parapuã; b) de trabalhadores que não estejam regularmente registrados ou que se submetam a subemprego ou ainda que desempenhem atividades autônomas. Artigo 4º - Os recursos financeiros oriundos de eventual arrecadação junto aos beneficiários da presente Lei serão repassados à Divisão de Promoção e Assistência Social da Prefeitura Municipal de Parapuã. LEI N.º 2.046, DE 12 FEVEREIRO DE 2.001 2 Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 12 de fevereiro de 2.001 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. FLÁVIO APARECIDO SOATO Secretário Interino