br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2044/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2044 / 2001
Date 2001-02-12
EmentaCRIA CARGOS
native_id4417

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI N.º 2.044, DE 12 FEVEREIRO DE 2.001
1
“ CRIA CARGOS QUE PASSAM A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÔ. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte 
Lei:- 
ARTIGO 1º- Ficam criados os Cargos abaixo relacionados, que passam a integrar o Quadro 
de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, instituído pela Lei Municipal 
nº 1.748, de 29 de setembro de 1.993: 
ANEXO I 
 
DOS CARGOS EM COMISSÃO 
QTD Denominação Vencimento 
Mensal 
01 Gerente Administrativo R$ 1.057,44 
01 Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e 
de Planejamento 
R$ 856,00 
01 Diretor da Divisão de Frota e Mecânica R$ 654,56
ANEXO II 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
QTD Denominação Vencimento 
Mensal 
02 Enfermeiro R$ 550,00 
LEI N.º 2.044, DE 12 FEVEREIRO DE 2.001
2
ANEXO IV 
DOS REQUISITOS DOS CARGOS EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO REQUISITOS 
Gerente Administrativo 
Diretor da Divisão de Frota e Mecânica 
Por critério de 
confiança do Chefe 
do Executivo, com 
experiência em 
atividades similares 
DENOMINAÇÃO REQUISITOS 
Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e de 
Planejamento 
Por critério de 
confiança do Chefe 
do Executivo, com 
experiência em 
atividades similares, 
e formação superior 
inerente. 
ANEXO V 
DOS REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
DENOMINAÇÃO REQUISITOS 
Enfermeiro Curso superior inerente ao Cargo 
PARÁGRAFO 1º- Para preenchimento dos Cargos criados no Anexo I do Quadro de Pessoal, 
será observado o que dispõe o Artigo 5º, “caput” do Artigo 6º e seu § 1º, de 
Lei Municipal nº 1.748, de 29 de setembro de 1.993.
PARÁGRAFO 2º - Para o preenchimento dos Cargos criados no anexo II do Quadro de 
Pessoal, será obedecido, no que couber, o disposto no Artigo 37 da 
Constituição Federativa do Brasil e no Artigo 59 da Lei Orgânica do 
Município de Parapuã. 
LEI N.º 2.044, DE 12 FEVEREIRO DE 2.001
3
ARTIGO 2º- Os candidatos habilitados em concurso público serão convocados para a escolha 
dos cargos criados por esta Lei no Anexo II do Quadro de Pessoal, através de 
Edital e nomeados pelo Regime do Estatuto dos Funcionários Públicos do 
Município de Parapuã. 
ARTIGO 3º- A jornada semanal de trabalho dos cargos criados por esta lei será fixada por 
Decreto do Executivo Municipal, conforme faculdade prevista no Artigo 13 e seu 
Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 1.748, de 29 de setembro de 1.993. 
ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 12 de fevereiro de 2.001 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
FLÁVIO APARECIDO SOATO 
Secretário Interino 
 

open original →