| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 2001 |
| Date | 2001-02-12 |
| Ementa | CRIA CARGOS |
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LEI N.º 2.044, DE 12 FEVEREIRO DE 2.001 1 “ CRIA CARGOS QUE PASSAM A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÔ. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- ARTIGO 1º- Ficam criados os Cargos abaixo relacionados, que passam a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, instituído pela Lei Municipal nº 1.748, de 29 de setembro de 1.993: ANEXO I DOS CARGOS EM COMISSÃO QTD Denominação Vencimento Mensal 01 Gerente Administrativo R$ 1.057,44 01 Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e de Planejamento R$ 856,00 01 Diretor da Divisão de Frota e Mecânica R$ 654,56 ANEXO II DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QTD Denominação Vencimento Mensal 02 Enfermeiro R$ 550,00 LEI N.º 2.044, DE 12 FEVEREIRO DE 2.001 2 ANEXO IV DOS REQUISITOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO REQUISITOS Gerente Administrativo Diretor da Divisão de Frota e Mecânica Por critério de confiança do Chefe do Executivo, com experiência em atividades similares DENOMINAÇÃO REQUISITOS Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e de Planejamento Por critério de confiança do Chefe do Executivo, com experiência em atividades similares, e formação superior inerente. ANEXO V DOS REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINAÇÃO REQUISITOS Enfermeiro Curso superior inerente ao Cargo PARÁGRAFO 1º- Para preenchimento dos Cargos criados no Anexo I do Quadro de Pessoal, será observado o que dispõe o Artigo 5º, “caput” do Artigo 6º e seu § 1º, de Lei Municipal nº 1.748, de 29 de setembro de 1.993. PARÁGRAFO 2º - Para o preenchimento dos Cargos criados no anexo II do Quadro de Pessoal, será obedecido, no que couber, o disposto no Artigo 37 da Constituição Federativa do Brasil e no Artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Parapuã. LEI N.º 2.044, DE 12 FEVEREIRO DE 2.001 3 ARTIGO 2º- Os candidatos habilitados em concurso público serão convocados para a escolha dos cargos criados por esta Lei no Anexo II do Quadro de Pessoal, através de Edital e nomeados pelo Regime do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapuã. ARTIGO 3º- A jornada semanal de trabalho dos cargos criados por esta lei será fixada por Decreto do Executivo Municipal, conforme faculdade prevista no Artigo 13 e seu Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 1.748, de 29 de setembro de 1.993. ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 12 de fevereiro de 2.001 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. FLÁVIO APARECIDO SOATO Secretário Interino