| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2043 / 2001 |
| Date | 2001-02-12 |
| Ementa | CRIA ÓRGÃO NA ADMINISTRAÇÃO |
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LEI N.º 2.043, DE 12 FEVEREIRO DE 2.001 1 “ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS QUE PASSAM A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ." CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- ARTIGO 1º- Ficam criados, por esta Lei, os órgãos que passam a compor a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Parapuã, instituída pela Lei Municipal nº 1.725, de 06 de abril de 1.993, em especial o Artigo 8º e seus parágrafos, a saber: I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: A – GABINETE DO PREFEITO, com: (a) ............................. (b) ............................. (c) Gerência Administrativa II – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO: A – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com: (a).............................. (b).............................. (c).............................. (d).............................. (e)Divisão de Frota e Mecânica, com: (1) Seção de Frota e Manutenção. LEI N.º 2.043, DE 12 FEVEREIRO DE 2.001 2 G – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E DE PLANEJAMENTO, com: (a) Divisão de Planejamento e Obras, com: (1) Seção de Planejamento e de Engenharia. PARÁGRAFO 1º: A Seção de Frota e Manutenção deixa de compor a Divisão de Suprimentos, Almoxarifado e Utilização de Materiais e passa a compor a Divisão de Frota e Mecânica, criada por esta lei. PARÁGRAFO 2º: O Departamento Municipal de Assistência Técnica, Jurídica e de Planejamento passa a denominar-se Departamento Municipal de Assistência Técnica e Jurídica. PARÁGRAFO 3º: A Divisão de Planejamento e Obras, com a Seção de Planejamento e de Engenharia deixa de compor o Departamento Municipal de Assistência Técnica e Jurídica e passa a compor o Departamento Municipal de Engenharia e de Planejamento, criado por esta lei. ARTIGO 2º: A Gerência Administrativa, além de outras especificadas em Lei, tem as atribuições previstas nos incisos I a XV do Artigo 11, da Lei Municipal nº 1.725, de 06 de abril de 1.993. ARTIGO 3º: O Departamento Municipal de Engenharia e de Planejamento, além de outras especificadas em lei, passa a ter as atribuições previstas nos incisos I, II, XVII e do XXII ao XXXII, do artigo 21, da Lei Municipal n. 1.725, de 06 de abril de 1.993. PARÁGRAFO ÚNICO: O Departamento Municipal de Assistência Técnica e Jurídica deixa de ter atribuições previstas nos incisos XVII e do XXII ao XXXI do artigo mencionado no “caput”. LEI N.º 2.043, DE 12 FEVEREIRO DE 2.001 3 ARTIGO 4º: As competências da Gerência Administrativa, bem como do Departamento Municipal de Engenharia e de Planejamento são aquelas previstas no artigo 25 – I a XV, da Lei municipal n. 1.725, de 06 de abril de 1.993. ARTIGO 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 12 de fevereiro de 2.001 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. FLÁVIO APARECIDO SOATO Secretário Interino