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← Parapuã (SP)

norma nº 1/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1 / 2000
Date 2000-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4320/64
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LEI N.º 2.041, DE 19 DEZEMBRO DE 2.000 
1
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA 
NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64" 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de 
Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar até 
a importância de R$ 96.000,00, nos termos do Artigo 43, da lei 4.320/64, a seguinte dotação 
orçamentária. 
Órgão 05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 
Unidade 0501 Ruas e Avenidas 
Proj.Ativ. 1005 Canalização de Córregos 
Elemento 4110.00 Obras e Instalações..............................R$ 96.000,00 
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos 
provenientes das transferências de convênio entre a Prefeitura Municipal e o Estado.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de dezembro de 2.000 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Seção e Expediente da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
RG. 6.384.778 SSP/SP 
 Chefe de Seção e Expediente 

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