| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2000 |
| Date | 2000-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4320/64 |
| native_id | 4420 |
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LEI N.º 2.041, DE 19 DEZEMBRO DE 2.000 1 “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64" ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar até a importância de R$ 96.000,00, nos termos do Artigo 43, da lei 4.320/64, a seguinte dotação orçamentária. Órgão 05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS Unidade 0501 Ruas e Avenidas Proj.Ativ. 1005 Canalização de Córregos Elemento 4110.00 Obras e Instalações..............................R$ 96.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes das transferências de convênio entre a Prefeitura Municipal e o Estado. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de dezembro de 2.000 ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Seção e Expediente da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO RG. 6.384.778 SSP/SP Chefe de Seção e Expediente