| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2039 / 2000 |
| Date | 2000-12-12 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.039, DE 12 DEZEMBRO DE 2.000 1 “ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - São isentos do pagamento dos tributos municipais sobre a propriedade predial urbana: I. os imóveis pertencentes a mutilados e incapazes, impossibilitados de qualquer trabalho; II. os imóveis cujos proprietários contam com mais de 65 ( sessenta e cinco) anos de idade; III. os imóveis pertencentes a aposentados e pensionistas, com idade inferior à exigida no inciso anterior, desde que não percebam proventos superiores ao valor do salário mínimo vigente e que a única fonte de renda seja o benefício previdenciário; IV. os imóveis habitados pelos seus doadores usufrutuários, que se enquadram nas condições previstas nos incisos anteriores; V. os imóveis pertencentes às pessoas que, nos termos da Lei Federal n.º 8.069 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), assumam os encargos da guarda, tutela ou adoção de crianças ou adolescentes, e até que estes completem 21 ( vinte e um ) anos de idade. Artigo 2º - O benefício isencional, nesses casos, somente será, concedido em relação aos imóveis que sirvam de habitação própria ao interessado e mediante os seguintes requisitos, renovados, anualmente: I. atestado expedido pela autoridade sanitária local, no qual conste uma das condições previstas no inciso I do art. 1º; II. documentos expedidos por órgão previdenciário, no qual se comprovem as condições previstas no inciso III do art. 1º, e declaração do interessado, sob as penas da lei, de que não possui outra fonte de renda; III. certidão do Cartório do Registro de Imóveis ( C.R.I.), constando que o interessado não é proprietário e nem usufrutuário de outros imóveis, e declaração pessoal de que não possui outros imóveis fora da circunscrição imobiliária da Comarca de Osvaldo Cruz; LEI N.º 2.039, DE 12 DEZEMBRO DE 2.000 2 IV. declaração de residência firmada pelo interessado, com duas testemunhas; V. documento de identidade comprovando a idade do interessado; VI. certidão da sentença judicial com trânsito em julgado, que deferiu ao interessado, a guarda, tutela ou adoção de criança ou adolescente. Parágrafo único : O cônjuge sobrevivente que preencher um dos requisitos desta Lei, gozará da isenção integral nela prevista. Artigo 3º - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para a concessão ou cessadas as condições que a motivaram, será a isenção revogada. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 12 de dezembro de 2.000. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Seção e Expediente da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO RG. 6.384.778 SSP/SP Chefe de Seção e Expediente