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norma nº 2038/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2038 / 2000
Date 2000-12-05
EmentaESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 2001
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LEI N.º. 2.038 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.000. 
 
1
“ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2.001 “. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de 
Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:-
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Parapuã, para o exercício de 
2.001, estima a receita e fixa a despesa em R$ 6.000.000,00( Seis milhões de reais), 
discriminados pelos anexos constantes desta Lei. 
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e 
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações 
constante do anexo 2 integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:- 
Receitas Correntes R$ 5.900.000,00 
Receita Tributária R$ 233.500,00 
Receita Patrimonial R$ 9.000,00 
Transferências Correntes R$5.616.000,00 
Outras receitas Correntes R$ 41.500,00 
Receitas de Capital R$ 100.000,00 
Operações de Crédito R$ 10.000,00 
Alienação de Bens R$ 20.000,00 
Transferências de Capital R$ 60.000,00 
Outras Receitas de Capital R$ 10.000,00 
Artigo 3º - A Despesa será realizada na forma da Legislação em vigor e das 
especificações constantes do Anexo 2, integrante desta lei. 
I–Por Funções de Governo 
01–Legislativo R$ 285.000,00 
03–Administração e 
Planejamento 
 R$ 966.000,00 
04–Agricultura R$ 300.000,00 
08–Educação e Cultura R$ 1.735.200,00 
10–Habitação e urbanismo R$ 717.800,00 
13–Saúde e Saneamento R$ 600.000,00 
15–Assist.e Previdência R$ 916.000,00 
16–Transporte R$ 480.000,00 
Total R$ 6.000.000,00 
II-Por Órgão de Governo 
01- Legislativo R$ 285.000,00 
02- Chefia do Executivo R$ 485.000,00 
LEI N.º. 2.038 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.000. 
 
2
03-Departamento de 
Administração e Finanças 
 R$ 418.000,00 
04-Departamento da 
Educação e Cultura e 
Desportos 
 R$ 1.735.200,00 
05-Departamento de Obras e 
Serviços Gerais 
 R$ 1.197.800,00 
06-Departamento de Saúde , 
Assistência e Previdência 
 R$ 1.516.000,00 
07-Departamento Técnico 
,Jurídico e Planejamento 
 R$ 63.000,00 
08-Departamento de 
Agricultura e Abastecimento 
 R$ 300.000,00 
Total R$ 6.000.000,00 
Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado a : 
A) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 
25% da receita estimada nos termos da legislação vigor. 
B) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% do 
orçamento da despesa nos termos do artigo 43 da lei 4.320/64. 
 C) Proceder a transferencia total ou parcial dos recursos de um elemento da 
despesa para outro dentro do mesmo projeto ou atividade. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.001, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 05 de dezembro de 2.000. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Seção e Expediente da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
RG. 6.384.778 SSP/SP 
 Chefe de Seção e Expediente 

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