| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2038 / 2000 |
| Date | 2000-12-05 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 2001 |
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LEI N.º. 2.038 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.000. 1 “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 2.001 “. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Parapuã, para o exercício de 2.001, estima a receita e fixa a despesa em R$ 6.000.000,00( Seis milhões de reais), discriminados pelos anexos constantes desta Lei. Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constante do anexo 2 integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:- Receitas Correntes R$ 5.900.000,00 Receita Tributária R$ 233.500,00 Receita Patrimonial R$ 9.000,00 Transferências Correntes R$5.616.000,00 Outras receitas Correntes R$ 41.500,00 Receitas de Capital R$ 100.000,00 Operações de Crédito R$ 10.000,00 Alienação de Bens R$ 20.000,00 Transferências de Capital R$ 60.000,00 Outras Receitas de Capital R$ 10.000,00 Artigo 3º - A Despesa será realizada na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2, integrante desta lei. I–Por Funções de Governo 01–Legislativo R$ 285.000,00 03–Administração e Planejamento R$ 966.000,00 04–Agricultura R$ 300.000,00 08–Educação e Cultura R$ 1.735.200,00 10–Habitação e urbanismo R$ 717.800,00 13–Saúde e Saneamento R$ 600.000,00 15–Assist.e Previdência R$ 916.000,00 16–Transporte R$ 480.000,00 Total R$ 6.000.000,00 II-Por Órgão de Governo 01- Legislativo R$ 285.000,00 02- Chefia do Executivo R$ 485.000,00 LEI N.º. 2.038 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.000. 2 03-Departamento de Administração e Finanças R$ 418.000,00 04-Departamento da Educação e Cultura e Desportos R$ 1.735.200,00 05-Departamento de Obras e Serviços Gerais R$ 1.197.800,00 06-Departamento de Saúde , Assistência e Previdência R$ 1.516.000,00 07-Departamento Técnico ,Jurídico e Planejamento R$ 63.000,00 08-Departamento de Agricultura e Abastecimento R$ 300.000,00 Total R$ 6.000.000,00 Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado a : A) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% da receita estimada nos termos da legislação vigor. B) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% do orçamento da despesa nos termos do artigo 43 da lei 4.320/64. C) Proceder a transferencia total ou parcial dos recursos de um elemento da despesa para outro dentro do mesmo projeto ou atividade. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.001, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 05 de dezembro de 2.000. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Seção e Expediente da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO RG. 6.384.778 SSP/SP Chefe de Seção e Expediente