| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2037 / 2000 |
| Date | 2000-11-21 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 208 DA LEI Nº 2001, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 2.037, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.000 1 “ALTERA O ARTIGO 208 DA LEI N.º 2.001, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- ARTIGO 1º- O artigo 208 da Lei n.º 2.001, de 05 de novembro de 1.999, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 208 - Ficam estipulados os seguintes horários para o funcionamento do comércio municipal: I - de segunda-feira à sexta –feira das 8:00 às 18:00 horas; II – aos sábados, excetuando o comércio varejista de frutas, legumes, verduras, aves, ovos e supermercados, das 8:00 às 12:00 horas; III- aos sábados o comércio varejista de frutas, legumes, verduras, aves, ovos e supermercados poderá funcionar das 8:00 às 16:00 horas. IV- Farmácias e drogarias: - de segunda-feira à sexta-feira, das 8:00 às 18:00 horas - aos sábados, das 8:00 às 12:00 horas a) Farmácias e drogarias de plantão: - de segunda-feira a domingos e feriados, das 8:00 às 20:00 horas. § 1º - Além do estabelecido nesta Lei deverão ser respeitadas as normas de proteção ao trabalho, as disposições da Constituição da República e a legislação federal referente aos contratos de trabalho. § 2º - Atendido o interesse público, poderão funcionar em horários especiais aos domingos e feriados, mediante Decreto do Executivo Municipal os seguintes estabelecimentos: I- varejista de frutas, legumes, verduras, aves, ovos e supermercados das 8:00 às 12:00 horas; II- açougues e varejistas de carnes fresca das 8;00 às 18:00 horas; III- padarias das 5:00 às 12:00 horas; LEI Nº 2.037, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.000 2 IV- cafés e leiterias das 5:00 às 12:00 horas; V- distribuidoras de bebidas e carvão, distribuidoras de gás e similares das 6:00 às 12;00 horas; VI- distribuidores e vendedores de jornais e revistas, de 5:00 às 14:00 horas; VII- lojas de flores, de 8;00 às 12:00 horas; VIII- danceterias, clubes e similares das 20:00 às 4:00 horas; IX- locadoras de vídeo das 8:00 às 14:00 horas. § 3º- Excetuam-se desta obrigação os estabelecimentos cujo funcionamento estejam definido por lei municipal”. ARTIGO 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de novembro de 2.000 ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Seção e Expediente da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO RG. 6.384.778 SSP/SP Chefe de Seção e Expediente