| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2034 / 2000 |
| Date | 2000-09-11 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ PARA A LEGISLATURA DE 2001 A 20014 |
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LEI N.º 2.034, DE 11 SETEMBRO DE 2.000 1 “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ PARA A LEGISLATURA DE 2.001 A 2.004”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROMULGA, e ele APROVOU e SANCIONA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Ficam fixados, em obediência às disposições contidas no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e do inciso VII e alínea “a” do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Parapuã, os subsídios do Prefeito Municipal de Parapuã, em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) mensais e do Vice-Prefeito em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais para a Legislatura a iniciar-se em 01 de janeiro de 2.001, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Artigo 2º - Os subsídios de que trata esta Lei, poderão ser revistos anualmente, através de Lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição Federal. Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2.001, ficando revogadas as disposições em contrário e em especial os Decretos Legislativos nºs 02 e 03, de 04 de junho de 1.996. Prefeitura Municipal de Parapuã, 11 de setembro de 2.000 ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã LEI N.º 2.034, DE 11 SETEMBRO DE 2.000 2 Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478 SSP/SP Chefe de Gabinete