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norma nº 2034/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2034 / 2000
Date 2000-09-11
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ PARA A LEGISLATURA DE 2001 A 20014
native_id4427

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LEI N.º 2.034, DE 11 SETEMBRO DE 2.000 
1
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ PARA A LEGISLATURA DE 2.001 A 2.004”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROMULGA, e 
ele APROVOU e SANCIONA em redação final 
a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Ficam fixados, em obediência às disposições contidas no inciso V do 
artigo 29 da Constituição Federal e do inciso VII e alínea “a” do artigo 10 da Lei Orgânica do 
Município de Parapuã, os subsídios do Prefeito Municipal de Parapuã, em R$ 4.200,00 
(quatro mil e duzentos reais) mensais e do Vice-Prefeito em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos 
reais) mensais para a Legislatura a iniciar-se em 01 de janeiro de 2.001, sendo vedado o 
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra 
espécie remuneratória. 
 
Artigo 2º - Os subsídios de que trata esta Lei, poderão ser revistos anualmente, através 
de Lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observados os limites 
previstos na Constituição Federal. 
 
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2.001, ficando revogadas as 
disposições em contrário e em especial os Decretos Legislativos nºs 02 e 03, de 04 de junho 
de 1.996. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 11 de setembro de 2.000 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
LEI N.º 2.034, DE 11 SETEMBRO DE 2.000 
2
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG. 12.393.478 SSP/SP 
Chefe de Gabinete

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