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norma nº 2033/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2033 / 2000
Date 2000-09-11
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ PARA A LEGISLATURA DE 2001 A 2004
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LEI N.º 2.033, DE 11 SETEMBRO DE 2.000 
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“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ PARA A LEGISLATURA DE 2.001 A 2.004”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROMULGA, e 
ele APROVOU e SANCIONA em redação final 
a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica fixado em obediência às disposições do inciso V do artigo 29 da 
Constituição Federal e do inciso VII e alínea “a” do artigo 10 da Lei Orgânica do Município 
de Parapuã, o subsídio de cada um dos Vereadores da Câmara Municipal de Parapuã, a partir 
de 01 de janeiro de 2.001, em R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, sendo vedado o 
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra 
espécie remuneratória. 
Artigo 2º - O Vereador no exercício da Presidência da Câmara Municipal receberá um 
subsídio no valor R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais. 
Artigo 3º - O Vereador e o Presidente da Câmara ausentes sem justificativa às Sessões 
Ordinárias, ou comparecendo, não participar de votação, ou concorrer para a falta de 
“quorum” necessário para o prosseguimento da mesma, terá descontado o equivalente a 30% 
(trinta por cento) do subsídio mensal. 
Artigo 4º - Para fins de recebimento do subsídio, considerar-se-á o disposto no artigo 
52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parapuã. 
Artigo 5º - As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas. 
Parágrafo Único – Embora não sejam remuneradas, as faltas não justificadas às 
Sessões Extraordinárias incidirão em descontos de 10% (dez por cento) no valor do subsídio 
mensal fixado no artigo 1º desta Lei. 
 
LEI N.º 2.033, DE 11 SETEMBRO DE 2.000 
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 Artigo 6º - Nos períodos de recesso Legislativo não havendo 
ocorrência de Sessões Extraordinárias, a percepção do subsídio será integral 
Parágrafo Único – Ocorrendo Sessões Extraordinárias no período de recesso as faltas 
às mesmas sofrerão descontos de conformidade com o parágrafo único do artigo 5º. 
 Artigo 7º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, por Lei específica, 
anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices, sendo observados os limites 
estabelecidos na Constituição Federal. 
 Artigo 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações próprias constantes no orçamento, suplementadas se necessário. 
 Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2.001, ficando 
revogadas as disposições em contrário e em especial a Resolução n.º 02, de 18 de junho de 
1.996. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 11 de setembro de 2.000 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG. 12.393.478 SSP/SP 
Chefe de Gabinete

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