| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2033 / 2000 |
| Date | 2000-09-11 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ PARA A LEGISLATURA DE 2001 A 2004 |
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LEI N.º 2.033, DE 11 SETEMBRO DE 2.000 1 “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ PARA A LEGISLATURA DE 2.001 A 2.004”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROMULGA, e ele APROVOU e SANCIONA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica fixado em obediência às disposições do inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e do inciso VII e alínea “a” do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Parapuã, o subsídio de cada um dos Vereadores da Câmara Municipal de Parapuã, a partir de 01 de janeiro de 2.001, em R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Artigo 2º - O Vereador no exercício da Presidência da Câmara Municipal receberá um subsídio no valor R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais. Artigo 3º - O Vereador e o Presidente da Câmara ausentes sem justificativa às Sessões Ordinárias, ou comparecendo, não participar de votação, ou concorrer para a falta de “quorum” necessário para o prosseguimento da mesma, terá descontado o equivalente a 30% (trinta por cento) do subsídio mensal. Artigo 4º - Para fins de recebimento do subsídio, considerar-se-á o disposto no artigo 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parapuã. Artigo 5º - As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas. Parágrafo Único – Embora não sejam remuneradas, as faltas não justificadas às Sessões Extraordinárias incidirão em descontos de 10% (dez por cento) no valor do subsídio mensal fixado no artigo 1º desta Lei. LEI N.º 2.033, DE 11 SETEMBRO DE 2.000 2 Artigo 6º - Nos períodos de recesso Legislativo não havendo ocorrência de Sessões Extraordinárias, a percepção do subsídio será integral Parágrafo Único – Ocorrendo Sessões Extraordinárias no período de recesso as faltas às mesmas sofrerão descontos de conformidade com o parágrafo único do artigo 5º. Artigo 7º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, por Lei específica, anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices, sendo observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. Artigo 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2.001, ficando revogadas as disposições em contrário e em especial a Resolução n.º 02, de 18 de junho de 1.996. Prefeitura Municipal de Parapuã, 11 de setembro de 2.000 ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478 SSP/SP Chefe de Gabinete