br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2031/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2031 / 2000
Date 2000-06-20
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
native_id4430

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N.º 2.031, DE 20 JUNHO DE 2.000 
1
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER MEDIANTE 
REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS 
FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de são Paulo, 
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II- Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e 
Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o convênio 
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como 
aceitar as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III- Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução 
da obra. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no inciso III será 
efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se￾ão a canalização do Córrego do Alheiro. 
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
LEI N.º 2.031, DE 20 JUNHO DE 2.000 
2
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de junho de 2.000 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG. 12.393.478 SSP/SP 
Chefe de Gabinete

open original →