br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2030/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2030 / 2000
Date 2000-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A ASSOCIAÇÃO SUPERMERCADISTA DA ALTA PAULISTA - ASAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4431

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.030 DE 20 DE JUNHO DE 2.000. 
1
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA 
MUNICIPALIDADE A ASSOCIAÇÃO SUPERMERCADISTA DA ALTA PAULISTA - 
ASAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com 
encargos de um terreno urbano, com área de 405,00 M2
, de propriedade do município, à, 
ASSOCIAÇÃO SUPERMERCADISTA DA ALTA PAULISTA - ASAP inscrita no C.N.P.J 
02.121.471/0001-83 e Inscrição Municipal n.º 509.007.270.118, cuja área destinar-se-á a 
construção de um Salão destinado a instalação da sede da Associação. 
Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 
1.000,00 (um mil reais ), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei, 
contendo as seguintes medidas e confrontações:- Na frente 15,00 metros com a Rua São Luiz; de 
um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 27,00 metros com área da 
Municipalidade; do outro lado do lado esquerdo de quem está de frente olhando para o terreno 
27,00 metros ainda confrontando com área da municipalidade e finalmente aos fundos 15,00 
metros com área da FEPASA, totalizando uma área a ser concedida de 405,00 M2
. 
Artigo 2º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei 
Municipal autorizatória da doação da área, para conclusão da obra, instalação e funcionamento 
da atividade mencionada no “caput” do artigo 1º. 
Parágrafo Único;- O não cumprimento do prazo previsto no “caput” o imóvel 
reverterá à administração doadora ficando a critério do Legislativo a concessão e fixação de novo 
prazo. 
Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao 
donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. 
LEI Nº 2.030 DE 20 DE JUNHO DE 2.000. 
2
Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusulas expressa de que o 
donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir sucessão legítima ou testamentária, 
inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo de 05 
(cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1.906, de 04 de março de 1.997. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de junho de 2.000. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG. 12.393.478 SSP/SP 
Chefe de Gabinete

open original →