| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2030 / 2000 |
| Date | 2000-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A ASSOCIAÇÃO SUPERMERCADISTA DA ALTA PAULISTA - ASAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 2.030 DE 20 DE JUNHO DE 2.000. 1 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A ASSOCIAÇÃO SUPERMERCADISTA DA ALTA PAULISTA - ASAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com encargos de um terreno urbano, com área de 405,00 M2 , de propriedade do município, à, ASSOCIAÇÃO SUPERMERCADISTA DA ALTA PAULISTA - ASAP inscrita no C.N.P.J 02.121.471/0001-83 e Inscrição Municipal n.º 509.007.270.118, cuja área destinar-se-á a construção de um Salão destinado a instalação da sede da Associação. Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais ), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Na frente 15,00 metros com a Rua São Luiz; de um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 27,00 metros com área da Municipalidade; do outro lado do lado esquerdo de quem está de frente olhando para o terreno 27,00 metros ainda confrontando com área da municipalidade e finalmente aos fundos 15,00 metros com área da FEPASA, totalizando uma área a ser concedida de 405,00 M2 . Artigo 2º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei Municipal autorizatória da doação da área, para conclusão da obra, instalação e funcionamento da atividade mencionada no “caput” do artigo 1º. Parágrafo Único;- O não cumprimento do prazo previsto no “caput” o imóvel reverterá à administração doadora ficando a critério do Legislativo a concessão e fixação de novo prazo. Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. LEI Nº 2.030 DE 20 DE JUNHO DE 2.000. 2 Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusulas expressa de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir sucessão legítima ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1.906, de 04 de março de 1.997. Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de junho de 2.000. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478 SSP/SP Chefe de Gabinete