| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2029 / 2000 |
| Date | 2000-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 2.029 DE 19 DE JUNHO DE 2.000 1 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- CAPITULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Artigo 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2.001, as Diretrizes Gerais de que trata este capítulo, os princípios estabelecidos na constituição Federal, na constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, e a Lei de Responsabilidade Fiscal , e Leis Orgânica do . Município. Artigo 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos- programas para os próximos exercícios deverá obedecer a disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Artigo 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área. Artigo 4º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesas, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo do planejamento permanente , à descentralização , à participação comunitária , e compreenderá: § 1º - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais; § 2º - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência, quando couber: § 3º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 15 de julho, de conformidade com a Emenda Constitucional n.º 25/2.000. LEI Nº 2.029 DE 19 DE JUNHO DE 2.000 2 Artigo 5º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesas e na estimativa da receita, atenção aos princípios de : I- Prioridade de Investimentos nas área Sociais: II- Austeridade na gestão dos recursos públicos: III- Modernização na ação governamental; CAPITULO II DAS METAS FISCAIS Artigo 6º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. Artigo 7º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a Mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo governo federal. § 1º- Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: I- a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias, UFR; II- a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas normais e as efetivas; III- a expansão do número de contribuinte; IV- a atualização do cadastro imobiliário fiscal. § 2º - Taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. § 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do município. § 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previsto na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa. Artigo 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição, a: I- realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor: II- realizar operação de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor: III- abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% ( dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; IV- transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização, nos termos do Inc. VI, do art. 167, da Constituição Federal. Artigo 9º - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o início do exercício de 2.001 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária LEI Nº 2.029 DE 19 DE JUNHO DE 2.000 3 , até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 2/12 ( dois/doze avos), em cada mês, na forma do Artigo 6º da L.R.F. § 1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I- estabelecer Programação Financeira e o Cromograma de execução mensal de desembolso: II- publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara. III- os Planos, LDO, orçamentos, prestação de contas, parecer do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficará à disposição da comunidade. CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO FISCAL Artigo 10 - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivos e Legislativo. Artigo 11 - as despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 169 d Constituição Federal, e no Art. 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 60% da receita corrente liquida municipal. Artigo 12 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes do anexo II que faz parte integrante desta lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, deste que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo. Artigo 13 - A concessão de Auxílios e subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de lei especifica. Artigo 14 - O município aplicará, no mínimo, 25% ( vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal. Artigo 15 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 15 de agosto, compor-se-á de: I- mensagem; II- projeto de lei orçamentária; III- tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios. Artigo 16 - Integração à lei orçamentária anual; I- sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; II- sumário geral da receita e despesa, por categoria econômicas; III- sumário da receita por fontes, e respectiva legislação IV- quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. LEI Nº 2.029 DE 19 DE JUNHO DE 2.000 4 Artigo 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de junho de 2.000 ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478 SSP/SP Chefe de Gabinete LEI Nº 2.029 DE 19 DE JUNHO DE 2.000 5 ANEXO I Órgão Unidade orçamentária Especificação 01 Poder Legislativo 01.01 Câmara Municipal a) processo Legislativo b) previdência 02 Poder Executivo 02.01 Gabinete do Prefeito a) Administração 02.02 Departamento de Finanças a) Administração b) finanças 02.03 Departamento de Educação Cultura e Desportos a) Educação de Crianças de 0 a 6 anos b) Educação Fundamental c) Educação Física e Desportos d) Cultura 02.04 Departamento de Obras e Serviços Gerais a) Planejamento urbano b) Limpeza Publica c) Serviços Funerários d) Iluminação publica e) Serviços de Estradas de Rodagem Municipal 02.05 Departamento de Saúde Assistência e Previdência a) Assistência Médica e Sanitária b) alimentação e Nutrição c) Assistência Social Geral d) Previdência Social a segurados 02.06 Departamento Técnico Jurídico e Planejamento a) Administração b) Edificação Publicas c) Habitações Urbanas 02.07 Departamento de Agricultura e Abastecimento a) estoques reguladores LEI Nº 2.029 DE 19 DE JUNHO DE 2.000 6 ANEXO II Órgão/Programas Objetivos e Metas Poder Legislativo 01.01- Câmara Municipal a) Processo Legislativo Manutenção da Corpo Legislativo da Câmara Municipal Manter o carpo legislativo e dar condições de trabalho b) administração Geral Manutenção da Secretaria e dependências Aquisição de equipamentos, móveis e materiais de escritório e limpeza e folha de pagamento c) previdência Social a Segurados Pagamentos de inativos e salários família Pagamentos de funcionários inativos e salários de família Poder Executivo 02.01- Gabinete do Prefeito a) administração Aquisição de imóveis Aquisição de imóveis Manutenção do Gabinete do Prefeito Aquisição de equipamentos, materiais de escritório, limpeza e pagamento de sentença judiciais Subvenções Sociais a Entidades Transferencias a Entidades privadas Transferencias a entidades para cumprimento de convênios Transferencias de convênios Transferências a entidades para o cumprimento de conv6enios 02.02 Departamentos de Administração e Finanças a) Administração Manutenção do Setor de Administração Equipar o setor para o desenvolvimento de suas atividades , como aquisição de materiais e pagamento de funcionários b) Finanças Manutenção do Setor de Finanças Equipar o setor para o desenvolvimento de suas atividades , como aquisição de materiais e pagamento de funcionários Amortização da Para pagamento de dívida com o INSS, FGTS e outras LEI Nº 2.029 DE 19 DE JUNHO DE 2.000 7 divida contratada 02.03 Departamento de Educação Cultura e Desportos a) Educação de Criança de 0 a 6 anos Construção e remodelação do Prédio da EMEI Aumentar o numero de vagas neste nível de ensino oferecendo assistência educacional , médica e alimentar à crianças de 6 a 7 anos. Este nível de ensino preferencialmente deverá ser desenvolvido junto ao Ensino Fundamental de 1º grau. Manutenção da EMEI Dotar o setor de material e equipamentos necessários ao melhor desempenho das sua atividades. b) Educação fundamental Obras e remodelação de Prédios escolares Desenvolver construção de melhorias nos prédios escolares destinados ao ensino fundamental afim de atender à demanda nesse grau de ensino. Manutenção das Escolas Municipaisrecursos próprios Equipar o setor com material e equipamentos necessários para melhor desempenho das suas atividades. Obras remodelação de Prédios escolares Desenvolver construção de melhorias nos prédios escolares destinados ao ensino fundamental afim de atender à demanda nesse grau de ensino. Recursos FUNDEF Equipar o setor com material e equipamentos necessários para melhor desempenho das suas atividades. Manutenção da Escolas Municipais recurso FUNDEF Equipar o setor com material e equipamentos necessários para melhor desempenho das suas atividades. c) Educação Física e Desportos Manutenção do setor Esportivo Recuperação e manutenção das áreas das atividades desportivas recreativas e Ginásio dos Esportes, para incentivar a pratica esportiva. Contribuição a Comissão Municipal de Esportes Transferencias para manutenção da entidade. d) cultura Manutenção do Setor de Cultura Manutenção da Banda e do Museu Municipal 02.04 Departamento de Obras e Serviços Gerais a) Planejamento Urbano Obras de Pavimentação Pavimentar vias urbanas e melhoramentos nas estradas vicinais para escoamento de produtos agrícolas Obras de desapropriação de Bens imóveis Aquisição de bens imóveis para expansão urbana Obras de Guias e Melhorar as condições de trafico dos perdestes LEI Nº 2.029 DE 19 DE JUNHO DE 2.000 8 Sarjetas e passeios públicos Canalização de Córregos Canalização de águas pluviais desprovidas deste melhoramento Obras de Esgotos sanitários Promover saneamento básico objetivando a melhorias na qualidade de vida da população Manutenção do setor de Ruas e Avenidas Dotar o setor de material e equipamentos necessários ao melhor desempenho das sua atividades B) Limpeza Publica Manutenção do Setor de Limpeza Publica Promover a higienização da zona urbana e melhorar o aspecto urbanístico c) Serviços funerários Manutenção do Cemitério Criar condições adequadas para o sepultamento e visitas no cemitério local d) iluminação Publica Extensão de rede elétrica e outros Coordenar em conjunto com a concessionária , projetos de iluminação publica e atendimento domiciliar de energia elétrica em área que não sejam dotadas deste melhoramento Manutenção do setor de iluminação publica Aquisição de diversos materiais elétricos para manter as ruas e avenidas em boas condições de tráficos de pedestres no período noturno d) Serviços de Estradas de Rodagem Municipal Construção de Pontes , Bueiros, passa boi e outros Planejar executar a construção e melhoramentos das estradas vicinais objetivando melhorar as condições de trafego e escoamento da produção agrícola Manutenção do Setor de Estradas Rodagem Dotar o setor de moveis, equipamentos e veículos no sentido de melhorar as condições de trabalho 02.05 Departamento de Saúde Assistência e Previdência a) Assistência médica e sanitária Manutenção do Setor de Saúde Oferecer melhores condições de trabalho com aquisição de aparelhos equipamentos médicos, cirúrgicos e de enfermagem e medicamentos Subvenção Sociais Repasse para diversas entidades sociais Transferencia a CISAP Transferencia ao CISAP, para auxiliar nos atendimentos médicos b) Alimentação e Nutrição Manutenção da Merenda Escolar Aquisição de materiais inerentes ao preparo da merenda escolar que atua com uma suplementação alimentar objetivando melhorar o processo do ensino básico. c) Assistência Social Geral LEI Nº 2.029 DE 19 DE JUNHO DE 2.000 9 Construção do prédio do C.C.I. Proporcionar lazer com o objetivo melhorar as condições de vida da 3ª idade Manutenção do Setor de Assistência Social Dotar o setor de materiais equipamentos veículos no sentido de melhorar as condições de trabalho. Subvenções Sociais Atender as diversas entidades sociais d) Previdência Social a segurados Manutenção do setor de previdência a segurados Equipar o setor para o desenvolvimento de suas atividades bem como aquisição de materiais e auxílios a pessoas carentes. 02.06 Departamento Jurídico e Planejamento a) Administração Manutenção do Departamento Jurídico Dotar o setor de material e equipamentos necessários ao melhor desempenho de sua atividade b) edificação publica Manutenção do setor de edificação publicas Dotar o setor de material e equipamentos necessários ao melhor desempenho de sua atividade c) Habitações Urbanas Construções de Casas Populares e Moradias Econômicas Construir novos núcleos residências objetivando o atendimento à população de baixa renda 02.07 Departamento de Agricultura e Abastecimento Manutenção do Matadouro Municipal Melhorar e manter as condições de abate de bovinos e suínos para o consumo interno de forma facilitar a operacionalidade dos trabalhos à fim de atender às condições de higiene. Manutenção do Armazém Comunitário Oferecer melhore condições de trabalho com aquisição de equipamentos e conservação do prédio para atender os agricultores do município como compra de maquinas e implementos agrícolas, correção do solo, plantio , armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas e recuperação degradadas. Manutenção da Casa da Agricultura Dotar o setor de material e equipamentos necessários ao melhor desempenho no atendimento à agricultura.