| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2028 / 2000 |
| Date | 2000-06-19 |
| Ementa | ISENTA DO PAGAMENTO DO ISSQN |
| native_id | 4433 |
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LEI N.º 2.028, DE 19 JUNHO DE 2.000 “ISENTA DO PAGAMENTO DO ISSQN”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dos serviços do CENSO 2.000, realizado pelo IBGE - FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA, para o período do ano de 2.000. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de junho de 2.000 ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478 SSP/SP Chefe de Gabinete