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← Parapuã (SP)

norma nº 2028/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2028 / 2000
Date 2000-06-19
EmentaISENTA DO PAGAMENTO DO ISSQN
native_id4433

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 LEI N.º 2.028, DE 19 JUNHO DE 2.000 
“ISENTA DO PAGAMENTO DO ISSQN”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dos serviços do CENSO 2.000, realizado pelo IBGE - 
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA, para o período 
do ano de 2.000. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de junho de 2.000 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG. 12.393.478 SSP/SP 
Chefe de Gabinete

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