| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2027 / 2000 |
| Date | 2000-06-19 |
| Ementa | REVOGA ARTIGOS DA LEI 1977/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.027, DE 19 JUNHO DE 2.000 “REVOGA ARTIGOS DA LEI 1.977/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica revogado os artigos 46 e 92 da Lei Municipal nº 1.977/99. Artigo 2º - Fica alterado o anexo III, faixa I e faixa II, da Lei 1.977/99, com a seguinte redação:- ANEXO - III FAIXA – I NÍVEL I II III IV VALOR 467,16 490,51 515,03 540,78 05 ANOS(1º QUINQÜÊNIO) 490,51 515,03 540,78 567,81 10 ANOS (2º QUINQÜÊNIO) 513,87 539,56 566,53 594,85 15 ANOS (3º QUINQÜÊNIO) 537,23 564,09 592,29 621,90 20 ANOS (4º QUINQÜÊNIO) + 6ª parte 638,45 670,37 703,88 739,07 25 ANOS (5º QUINQÜÊNIO) + 6ª parte 661,81 694,90 729,64 766,12 30 ANOS ( 6º QUINQÜÊNIO) + 6ª parte 685,16 719,41 755,38 793,14 LEI N.º 2.027, DE 19 JUNHO DE 2.000 FAIXA – II NÍVEL I II III IV VALOR 561,00 589,05 618,50 649,42 05 ANOS (1º QUINQÜÊNIO 589,05 618,50 649,42 681,89 10 ANOS (2º QUINQÜÊNIO) 617,10 647,95 680,34 714,35 15 ANOS (3º QUINQÜÊNIO) 645,15 677,40 711,27 746,83 20 ANOS (4º QUINQÜÊNIO) + 6ª parte 766,70 805,03 845,28 887,54 25 ANOS (5º QUINQÜÊNIO) + 6ª parte 794,75 834,48 876,20 920,01 30 ANOS (6º QUINQÜÊNIO) + 6ª parte 822,80 863,94 907,13 952,48 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.000. Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de junho de 2.000 ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã LEI N.º 2.027, DE 19 JUNHO DE 2.000 Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478 SSP/SP Chefe de Gabinete