br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2026/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2026 / 2000
Date 2000-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS E DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, NO MINICÍPIO DE PARAPUÃ
native_id4435

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI N.º 2.026 DE 16 DE MAIO DE 2.000. 
1
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS E DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - 
PSF, NO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Para atender as necessidades de Convênio a ser celebrado entre o 
Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Parapuã, fica o Prefeito Municipal autorizado 
a implantar o Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS e o Programa de Saúde da 
Família - PSF, no âmbito do Município de Parapuã, de acordo com as normas e diretrizes do 
Ministério da Saúde. 
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no Artigo anterior, fica igualmente o Poder 
Executivo Autorizado a celebrar convênio com Entidades sem fins lucrativos, objetivando a 
implantação dos referidos programas. 
Artigo 3º - O Convênio a ser firmado entre o Poder Executivo e a Entidade sem fins 
lucrativos será regido pela legislação pertinente, obedecendo especialmente a que estabelece 
as normas e diretrizes de implantação do PACS e do PSF. 
§ 1º - O Convênio aludido no Artigo anterior terá vigência por 12 (doze) meses, 
contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado sucessivamente por períodos 
idênticos, se de interesse de ambas as partes. 
§ 2º - A revogação do Convênio, se de interesse de uma das partes, deverá ser efetuada 
mediante comunicação prévia de , no mínimo, 90 ( noventa) dias. 
Artigo 4º - À Entidade caberá a contratação do pessoal necessário para o 
desenvolvimento das atividades do PACS e do PSF. 
Artigo 5º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto na 
legislação vigente, em especial obedecendo as seguintes condições:- 
I- A remuneração será fixada e o pagamento do pessoal contratado será 
realizado com base nos repasses efetuados pelo Ministério da Saúde e , se 
necessário, complementado pela Prefeitura Municipal através de 
subvenção. 
II- As contratações decorrentes desta Lei serão regidas pela Consolidação das 
Leis do Trabalho - CLT, para cumprimento de 40 ( quarenta) horas 
semanais. 
LEI N.º 2.026 DE 16 DE MAIO DE 2.000. 
2
III- Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:- 
§ 1º - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato. 
§ 2º - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para 
o exercício de cargo ou função de confiança. 
IV- Os contratos firmados nos termos desta Lei extinguir-se-ão, sem direito a 
indenizações, nos seguintes casos:- 
§ 1º - Pelo término do prazo contratual. 
§ 2º - Por iniciativa do Contratado, mediante comunicação por escrito e com 
antecedência mínima de 30 ( trinta) dias. 
§ 3º - Por infração atribuída ao Contratado no desenvolvimento de suas funções, 
apurada mediante Sindicância concluída no prazo de 30 ( trinta) dias, assegurada a ampla 
defesa. 
§ 4º - Pela rescisão do Convênio entre a Prefeitura Municipal e o Ministério da Saúde. 
§ 5º - Pela rescisão do Convênio entre a Prefeitura Municipal e a Entidade 
Conveniada. 
V- O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será computado para 
todos os efeitos legais, não decorrendo qualquer vínculo empregatício 
entre o pessoal contratado e a Prefeitura Municipal e/ou a Entidade, 
respondendo esta, exclusivamente, por todos os encargos trabalhistas. 
Artigo 6º - A Prefeitura Municipal transferirá, através do Fundo Municipal de Saúde, 
para a Entidade Conveniada, recursos financeiros e materiais necessários à implantação, 
execução, implementação e manutenção do PACS e do PSF, de conformidade com o 
cronograma de desembolso. 
Artigo 7º - Caberá à Prefeitura Municipal garantir o apoio jurídico, administrativo e 
financeiro à Entidade, em todas as questões relacionadas ao PACS e ao PSF. 
Artigo 8º - Caberá ao Departamento Municipal de Saúde o gerenciamento das 
atividades e ações desenvolvidas pelo PACS E PSF, de acordo com as normas e diretrizes do 
Ministério da Saúde. 
Artigo 9º - Para fazer face à execução desta Lei, no corrente exercício, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial no valor de R$ 
45.200,00 ( quarenta e cinco mil e duzentos reais) , na seguinte dotação:- 
06-DEPTO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
01-Saúde 
13-Saúde e saneamento 
1375-Saúde 
1375428-Assistência médica e Sanitária 
13754282.001000-Manutenção da Unidade Orçamentária 
3.1.3.2.00.0000-81-Outros Serviços e Encargos 
 
LEI N.º 2.026 DE 16 DE MAIO DE 2.000. 
3
Artigo 10 - Deverão constar dos orçamentos vindouros, dotações próprias destinadas à 
cobertura das despesas com a execução desta Lei. 
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 16 de maio de 2.000. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG. 12.393.478 SSP/SP 
Chefe de Gabinete

open original →