| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2026 / 2000 |
| Date | 2000-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS E DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, NO MINICÍPIO DE PARAPUÃ |
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LEI N.º 2.026 DE 16 DE MAIO DE 2.000. 1 “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS E DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, NO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Para atender as necessidades de Convênio a ser celebrado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Parapuã, fica o Prefeito Municipal autorizado a implantar o Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS e o Programa de Saúde da Família - PSF, no âmbito do Município de Parapuã, de acordo com as normas e diretrizes do Ministério da Saúde. Artigo 2º - Em decorrência do disposto no Artigo anterior, fica igualmente o Poder Executivo Autorizado a celebrar convênio com Entidades sem fins lucrativos, objetivando a implantação dos referidos programas. Artigo 3º - O Convênio a ser firmado entre o Poder Executivo e a Entidade sem fins lucrativos será regido pela legislação pertinente, obedecendo especialmente a que estabelece as normas e diretrizes de implantação do PACS e do PSF. § 1º - O Convênio aludido no Artigo anterior terá vigência por 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado sucessivamente por períodos idênticos, se de interesse de ambas as partes. § 2º - A revogação do Convênio, se de interesse de uma das partes, deverá ser efetuada mediante comunicação prévia de , no mínimo, 90 ( noventa) dias. Artigo 4º - À Entidade caberá a contratação do pessoal necessário para o desenvolvimento das atividades do PACS e do PSF. Artigo 5º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto na legislação vigente, em especial obedecendo as seguintes condições:- I- A remuneração será fixada e o pagamento do pessoal contratado será realizado com base nos repasses efetuados pelo Ministério da Saúde e , se necessário, complementado pela Prefeitura Municipal através de subvenção. II- As contratações decorrentes desta Lei serão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para cumprimento de 40 ( quarenta) horas semanais. LEI N.º 2.026 DE 16 DE MAIO DE 2.000. 2 III- Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:- § 1º - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato. § 2º - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança. IV- Os contratos firmados nos termos desta Lei extinguir-se-ão, sem direito a indenizações, nos seguintes casos:- § 1º - Pelo término do prazo contratual. § 2º - Por iniciativa do Contratado, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 30 ( trinta) dias. § 3º - Por infração atribuída ao Contratado no desenvolvimento de suas funções, apurada mediante Sindicância concluída no prazo de 30 ( trinta) dias, assegurada a ampla defesa. § 4º - Pela rescisão do Convênio entre a Prefeitura Municipal e o Ministério da Saúde. § 5º - Pela rescisão do Convênio entre a Prefeitura Municipal e a Entidade Conveniada. V- O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será computado para todos os efeitos legais, não decorrendo qualquer vínculo empregatício entre o pessoal contratado e a Prefeitura Municipal e/ou a Entidade, respondendo esta, exclusivamente, por todos os encargos trabalhistas. Artigo 6º - A Prefeitura Municipal transferirá, através do Fundo Municipal de Saúde, para a Entidade Conveniada, recursos financeiros e materiais necessários à implantação, execução, implementação e manutenção do PACS e do PSF, de conformidade com o cronograma de desembolso. Artigo 7º - Caberá à Prefeitura Municipal garantir o apoio jurídico, administrativo e financeiro à Entidade, em todas as questões relacionadas ao PACS e ao PSF. Artigo 8º - Caberá ao Departamento Municipal de Saúde o gerenciamento das atividades e ações desenvolvidas pelo PACS E PSF, de acordo com as normas e diretrizes do Ministério da Saúde. Artigo 9º - Para fazer face à execução desta Lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial no valor de R$ 45.200,00 ( quarenta e cinco mil e duzentos reais) , na seguinte dotação:- 06-DEPTO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 01-Saúde 13-Saúde e saneamento 1375-Saúde 1375428-Assistência médica e Sanitária 13754282.001000-Manutenção da Unidade Orçamentária 3.1.3.2.00.0000-81-Outros Serviços e Encargos LEI N.º 2.026 DE 16 DE MAIO DE 2.000. 3 Artigo 10 - Deverão constar dos orçamentos vindouros, dotações próprias destinadas à cobertura das despesas com a execução desta Lei. Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 16 de maio de 2.000. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478 SSP/SP Chefe de Gabinete