br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2025/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2025 / 2000
Date 2000-05-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDOS COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4436

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.025 DE 02 DE MAIO DE 2.000. 
1
“AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDOS COM A REDE FERROVIÁRIA 
FEDERAL S/A – RFFSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a celebrar instrumento de acordo 
com a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA, com referência a aquisição de 
imóveis com área de 62.717,44 m² (e benfeitorias, constituídas de Caixa d’água sobre cômodo 
suporte de alvenaria e moradias NP 332.174 e 332.176 com 194,30 m²) localizada no Pátio da 
Estação de Parapuã. 
Parágrafo Único - Para a consecução do mencionado Acordo, a municipalidade 
pagará à RFFSA à importância de R$ 45.819,00 (quarenta e cinco mil, oitocentos e dezenove 
reais) (data base 19.04.2000), com uma entrada no valor de R$ 4.581,90 (quatro mil, quinhentos e 
oitenta e um reais e noventa centavos) e o saldo em 60 (sessenta) parcelas mensais iguais e 
consecutivas, com juros de 12% ao ano, já incluídos e, mais atualização mensal pelo, IGP-DI 
(Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna da FGV), vencendo-se a primeira parcela 30 
dias após a assinatura do Termo. 
Artigo 2º - O Município fica também autorizado a oferecer em garantia da quitação 
das parcelas, além do próprio imóvel, os recursos provenientes do ICMS – IMPOSTO SOBRE 
OPERAÇÃO RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES 
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE 
COMUNICAÇÃO, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), bem como os Tributos de 
competência do Município, nos montantes estabelecidos no parágrafo único, do artigo 1º. 
Parágrafo Único – Os recursos citados no “caput” deste artigo serão objeto de 
retenção pela instituição financeira depositária, em caso de inadimplência. 
Artigo 3º - A Carta de Adjudicação ou, instrumento competente será expedido, 
somente após a quitação total e comprovada do débito das parcelas. 
LEI Nº 2.025 DE 02 DE MAIO DE 2.000. 
2
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 02 de maio de 2.000. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG. 12.393.478 SSP/SP 
Chefe de Gabinete

open original →