| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2025 / 2000 |
| Date | 2000-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDOS COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 2.025 DE 02 DE MAIO DE 2.000. 1 “AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDOS COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A – RFFSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a celebrar instrumento de acordo com a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA, com referência a aquisição de imóveis com área de 62.717,44 m² (e benfeitorias, constituídas de Caixa d’água sobre cômodo suporte de alvenaria e moradias NP 332.174 e 332.176 com 194,30 m²) localizada no Pátio da Estação de Parapuã. Parágrafo Único - Para a consecução do mencionado Acordo, a municipalidade pagará à RFFSA à importância de R$ 45.819,00 (quarenta e cinco mil, oitocentos e dezenove reais) (data base 19.04.2000), com uma entrada no valor de R$ 4.581,90 (quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa centavos) e o saldo em 60 (sessenta) parcelas mensais iguais e consecutivas, com juros de 12% ao ano, já incluídos e, mais atualização mensal pelo, IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna da FGV), vencendo-se a primeira parcela 30 dias após a assinatura do Termo. Artigo 2º - O Município fica também autorizado a oferecer em garantia da quitação das parcelas, além do próprio imóvel, os recursos provenientes do ICMS – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), bem como os Tributos de competência do Município, nos montantes estabelecidos no parágrafo único, do artigo 1º. Parágrafo Único – Os recursos citados no “caput” deste artigo serão objeto de retenção pela instituição financeira depositária, em caso de inadimplência. Artigo 3º - A Carta de Adjudicação ou, instrumento competente será expedido, somente após a quitação total e comprovada do débito das parcelas. LEI Nº 2.025 DE 02 DE MAIO DE 2.000. 2 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 02 de maio de 2.000. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478 SSP/SP Chefe de Gabinete