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norma nº 2023/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2023 / 2000
Date 2000-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A SERMONTEC SERVIÇOS DE MONTAGEM E COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 2.023 DE 18 DE ABRIL DE 2.000. 
1
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA 
MUNICIPALIDADE A SERMONTEC SERVIÇOS DE MONTAGEM E COMÉRCIO 
LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com 
encargos de um terreno urbano, com área de 2.256,15 M2
, de propriedade do município, à 
SERMONTEC SERVIÇOS DE MONTAGEM E COMÉRCIO LTDA, inscrita no C.N.P.J 
03.348.243./0001-03 e Inscrição Municipal n.º 2.267/99, cuja área destinar-se-á a construção de 
um Salão destinado a oficina de equipamentos mecânicos, com área de construção de 360,00 M2
. 
Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 
2.500,00 (dois mil, e quinhentos reais ), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte 
integrante desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Na frente 84,50 metros 
com a Estrada Vicinal Prefeito José Morales Agudo, de um lado do lado direito de quem está de 
frente olhando para o terreno 26,40 metros com área da Municipalidade; do outro lado do lado 
esquerdo de quem está de frente olhando para o terreno 27,00 metros com terreno da 
municipalidade e finalmente aos fundos 84,50 metros com área da Fepasa, totalizando uma área 
de 2.256,15 M2
. 
Artigo 2º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei 
Municipal autorizatória da doação da área, para conclusão da obra, instalação e funcionamento 
da atividade mencionada no “caput” do artigo 1º. 
Parágrafo Único;- O não cumprimento do prazo previsto no “caput” o imóvel 
reverterá à administração doadora ficando a critério do Legislativo a concessão e fixação de novo 
prazo. 
Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao 
donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. 
Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusulas expressa de que o 
donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir sucessão legítima ou testamentária, 
inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando 
o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao 
Patrimônio Municipal.. 
LEI Nº 2.023 DE 18 DE ABRIL DE 2.000. 
2
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de abril de 2.000. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG. 12.393.478 SSP/SP 
Chefe de Gabinete

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