| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2023 / 2000 |
| Date | 2000-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A SERMONTEC SERVIÇOS DE MONTAGEM E COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 2.023 DE 18 DE ABRIL DE 2.000. 1 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A SERMONTEC SERVIÇOS DE MONTAGEM E COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com encargos de um terreno urbano, com área de 2.256,15 M2 , de propriedade do município, à SERMONTEC SERVIÇOS DE MONTAGEM E COMÉRCIO LTDA, inscrita no C.N.P.J 03.348.243./0001-03 e Inscrição Municipal n.º 2.267/99, cuja área destinar-se-á a construção de um Salão destinado a oficina de equipamentos mecânicos, com área de construção de 360,00 M2 . Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil, e quinhentos reais ), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Na frente 84,50 metros com a Estrada Vicinal Prefeito José Morales Agudo, de um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 26,40 metros com área da Municipalidade; do outro lado do lado esquerdo de quem está de frente olhando para o terreno 27,00 metros com terreno da municipalidade e finalmente aos fundos 84,50 metros com área da Fepasa, totalizando uma área de 2.256,15 M2 . Artigo 2º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei Municipal autorizatória da doação da área, para conclusão da obra, instalação e funcionamento da atividade mencionada no “caput” do artigo 1º. Parágrafo Único;- O não cumprimento do prazo previsto no “caput” o imóvel reverterá à administração doadora ficando a critério do Legislativo a concessão e fixação de novo prazo. Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusulas expressa de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir sucessão legítima ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.. LEI Nº 2.023 DE 18 DE ABRIL DE 2.000. 2 Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de abril de 2.000. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478 SSP/SP Chefe de Gabinete