| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2022 / 2000 |
| Date | 2000-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS |
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& Prefeitura Municipal de Parapuã > ESTADO DE SÃO PAULO PARAPUÃ ARAPUA “Sempre amigos LEI N.º 2.022, DE 30 DE MARÇO DE 2.000 “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Municipio de Parapuã, integrando pessoa juridica constituída como Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais, criado por Municipios do Estado de São Paulo. Artigo 2º - O Consórcio Intermunicipal a que se refere o Art. 1º tem a seguintes finalidades: L VI- representar o conjunto dos Municipios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas, de qualquer esfera de governo, ou privadas; prestar aos Municípios consorciados serviços de planejamento, construção e conservação do sistema viário e rural, no âmbito territorial dos Municípios que o compõe, desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados, de acordo com programas de trabalho aprovados em Conselhos de Prefeitos; perenizar as vias de escoamento da produção agro-pastoril e otimizar a malha viária dos Municípios integrantes do Consórcio; recuperar, manter e melhorar a estrutura viária, assim como a drenagem e o escoamento de águas pluviais nas periferias urbanas e a pavimentação de núcleos habitacionais; conter os processos de erosão e de assoreamento dos recursos hídricos em áreas urbanas e rurais. Artigo 3º - Poderá o Executivo disponibilizar bens municipais, que se encontrem livres no patrimônio municipal, para constituição de capital da pessoa jurídica a ser criada, Artigo 4º - O Município poderá ceder os servidores públicos” que forem necessários para a consecução das finalidades do Consórcio, com ônus para a origgm. a a Crepetraç Municipal de Parapuã a ESTADO DE SÃO PAULO PARAPUA PARAP U A LEI N.º 2.022, DE 30 DE MARÇO DE 2.000 Artigo 5º - O Executivo, na qualidade de participe do ajuste consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio, Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial , no valor de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais), para atender despesas decorrentes da execução da presente Lei, podendo ser suplementadas se necessário e devendo ser consignadas, nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade. “ Parágrafo Único - Fica o Chefe do Executivo autorizado, mediante os instrumentos apropriados, a repassar diretamente ao Consórcio, descontando-se em conta corrente mantida pelo Municipio na Nossa Caixa Nosso Banco, o valor correspondente à sua participação, respeitando o limite estabelecido no "caput" deste artigo e nas leis orçamentárias de exercicios futuros, obedecido o plano de desembolso mensal. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 30 de março de 2.000 “ANTONIO S DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã RG.12.393. 478 SSP/SP Chefe de Gabinete Av. São Paulo, 11