br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2022/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2022 / 2000
Date 2000-03-30
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
native_id4439

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

& Prefeitura Municipal de Parapuã >
ESTADO DE SÃO PAULO PARAPUÃ ARAPUA
“Sempre amigos
LEI N.º 2.022, DE 30 DE MARÇO DE 2.000
“AUTORIZA A
PREFEITURA MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS”
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ,
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em
redação final a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
participação do Municipio de Parapuã, integrando pessoa juridica constituída como Consórcio
Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais, criado por
Municipios do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - O Consórcio Intermunicipal a que se refere o Art. 1º tem a seguintes
finalidades:
L
VI-
representar o conjunto dos Municipios que o integram, em assuntos de
interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas, de
qualquer esfera de governo, ou privadas;
prestar aos Municípios consorciados serviços de planejamento,
construção e conservação do sistema viário e rural, no âmbito territorial
dos Municípios que o compõe,
desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios
consorciados, de acordo com programas de trabalho aprovados em
Conselhos de Prefeitos;
perenizar as vias de escoamento da produção agro-pastoril e otimizar a
malha viária dos Municípios integrantes do Consórcio;
recuperar, manter e melhorar a estrutura viária, assim como a drenagem
e o escoamento de águas pluviais nas periferias urbanas e a
pavimentação de núcleos habitacionais;
conter os processos de erosão e de assoreamento dos recursos hídricos
em áreas urbanas e rurais.
Artigo 3º - Poderá o Executivo disponibilizar bens municipais, que se
encontrem livres no patrimônio municipal, para constituição de capital da pessoa jurídica a ser
criada,
Artigo 4º - O Município poderá ceder os servidores públicos” que forem
necessários para a consecução das finalidades do Consórcio, com ônus para a origgm.
a a Crepetraç Municipal de Parapuã a
ESTADO DE SÃO PAULO PARAPUA PARAP U A
LEI N.º 2.022, DE 30 DE MARÇO DE 2.000
Artigo 5º - O Executivo, na qualidade de participe do ajuste consorcial, deverá
prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das atividades desenvolvidas
pelo Consórcio,
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial , no valor de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais), para atender despesas decorrentes da
execução da presente Lei, podendo ser suplementadas se necessário e devendo ser consignadas,
nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade. “
Parágrafo Único - Fica o Chefe do Executivo autorizado, mediante os
instrumentos apropriados, a repassar diretamente ao Consórcio, descontando-se em conta
corrente mantida pelo Municipio na Nossa Caixa Nosso Banco, o valor correspondente à sua
participação, respeitando o limite estabelecido no "caput" deste artigo e nas leis orçamentárias de
exercicios futuros, obedecido o plano de desembolso mensal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 30 de março de 2.000
“ANTONIO S DA SILVA
Prefeito Municipal
Parapuã
RG.12.393. 478 SSP/SP
Chefe de Gabinete
Av. São Paulo, 11

open original →