| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2021 / 2000 |
| Date | 2000-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1870/96, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE UM TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À LUIZ ROBERTO GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 2.021, DE 15 DE MARÇO DE 2.000. “ DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.870/96, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE UM TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À LUIZ ROBERTO GOMES, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.870/96 de 08 de maio de 1.996, que autorizou a doação com encargos de uma área urbana da municipalidade à LUIZ ROBERTO GOMES. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 15 de março de 2.000. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã LEI Nº 2.021, DE 15 DE MARÇO DE 2.000. Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478 SSP/SP Chefe de Gabinete