| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2019 / 2000 |
| Date | 2000-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1960, DE 16 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÔS SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE UMA ÁREA DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE À MONTATEC E MECÂNICA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 2.019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.000. “ DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.960, DE 16 DE JUNHO DE 1.998, QUE DISPÔS SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE UMA ÁREA DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE À MONTATEC E MECÂNICA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.960 de 16 de junho de 1.998, que dispôs sobre a doação com encargos de uma área de terreno da municipalidade à Montatec Com. Montagem e Mecânica de Equipamentos Industriais Ltda. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 25 de Fevereiro de 2.000. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã LEI Nº 2.019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.000. Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478 SSP/SP Chefe de Gabinete