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norma nº 2017/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2017 / 2000
Date 2000-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DEVIDO PELOS FEIRANTES QUE PARTICIPAM DA FEIRA MUNICIPAL DO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 2.017, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.000. 
“ DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DEVIDO PELOS FEIRANTES QUE 
PARTICIPAM DA FEIRA MUNICIPAL DO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRA 
PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica estipulado o valor de R$ 1,00 ( um real ) por banca na forma do 
estipulado no artigo 206 da Lei Municipal nº 2.001 de 05 de novembro de 1.999. 
Artigo 2º - Os feirantes que ocupem mais de uma banca pagarão 
proporcionalmente à quantia utilizada. 
Artigo 3º - Os pequenos produtores rurais, assim entendidos, como sendo 
aqueles que freqüentam a feira municipal a penas e tão somente para venda de seus produtos, 
produzidos em sua propriedade, tais como hortaliças e legumes, ficam isentos do pagamento do 
valor previsto no artigo 1º desta lei. 
Artigo 4º - Os valores apurados semanalmente na cobrança das taxas de que 
dispõe esta lei serão revertidos ao Fundo Social de Solidariedade do Município de Parapuã. 
 
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 25 de Fevereiro de 2.000. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
LEI Nº 2.017, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.000. 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG. 12.393.478 SSP/SP 
Chefe de Gabinete

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