| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 2000 |
| Date | 2000-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DEVIDO PELOS FEIRANTES QUE PARTICIPAM DA FEIRA MUNICIPAL DO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4444 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.017, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.000. “ DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DEVIDO PELOS FEIRANTES QUE PARTICIPAM DA FEIRA MUNICIPAL DO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica estipulado o valor de R$ 1,00 ( um real ) por banca na forma do estipulado no artigo 206 da Lei Municipal nº 2.001 de 05 de novembro de 1.999. Artigo 2º - Os feirantes que ocupem mais de uma banca pagarão proporcionalmente à quantia utilizada. Artigo 3º - Os pequenos produtores rurais, assim entendidos, como sendo aqueles que freqüentam a feira municipal a penas e tão somente para venda de seus produtos, produzidos em sua propriedade, tais como hortaliças e legumes, ficam isentos do pagamento do valor previsto no artigo 1º desta lei. Artigo 4º - Os valores apurados semanalmente na cobrança das taxas de que dispõe esta lei serão revertidos ao Fundo Social de Solidariedade do Município de Parapuã. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 25 de Fevereiro de 2.000. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal LEI Nº 2.017, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.000. Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478 SSP/SP Chefe de Gabinete