br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2016/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2016 / 2000
Date 2000-02-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO BANCO DO POVO, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO
native_id4445

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.016, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.000. 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO 
DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO 
NO PROJETO BANCO DO POVO, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO 
EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO 
MUNICÍPIO”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o 
governo do Estado, através de sua Secretaria de Emprego e Relação do Trabalho _ SERT, aqui 
atuando como órgão gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São 
Paulo, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal 
instalados no Município, nos termos do estabelecido na Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1.997, e no 
Decreto nº 43.283, de 03 de julho de 1.998. 
Artigo 2º - Para fazer face às despesas desta Lei, fica autorizado a abertura na 
Contadoria Municipal, de um crédito adicional especial, no exercício de 2.000, até R$ 15.000,00 
( quinze mil reais), a ser disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum acordo com a 
Secretaria do emprego e Relações do Trabalho, a ser coberto com recursos previstos no artigo 43, 
parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de l7 de março de 1.964. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 25 de Fevereiro de 2.000. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
LEI Nº 2.016, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.000. 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG. 12.393.478 SSP/SP 
Chefe de Gabinete

open original →