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norma nº 2015/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2015 / 2000
Date 2000-02-25
EmentaREGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ABERTURA DE SEPULTURA NO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4446

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LEI Nº 2.015, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.000 
1
“REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ABERTURA DE SEPULTURA NO CEMITÉRIO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Somente será permitido a abertura das sepulturas após transcorridos 03 
(três) anos contados da data do sepultamento. 
§ 1º - Na hipótese do “caput”excetuam-se: 
a) determinação de autoridade policial ou judicial para fins de exumação; 
b) transferências dos corpos para outras cidades e 
c) construção no próprio cemitério de sepultura familiar. 
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 25 de Fevereiro de 2.000. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
LEI Nº 2.015, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.000 
2
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG. 12.393.478 SSP/SP 
Chefe de Gabinete

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