| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2015 / 2000 |
| Date | 2000-02-25 |
| Ementa | REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ABERTURA DE SEPULTURA NO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 2.015, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.000 1 “REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ABERTURA DE SEPULTURA NO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Somente será permitido a abertura das sepulturas após transcorridos 03 (três) anos contados da data do sepultamento. § 1º - Na hipótese do “caput”excetuam-se: a) determinação de autoridade policial ou judicial para fins de exumação; b) transferências dos corpos para outras cidades e c) construção no próprio cemitério de sepultura familiar. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 25 de Fevereiro de 2.000. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã LEI Nº 2.015, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.000 2 Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478 SSP/SP Chefe de Gabinete