| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2014 / 2000 |
| Date | 2000-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES, FACULDADES E ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES, PARA CONCEDER OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO A ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR E/OU CURSOS PROFISSIONALIZANTES À NÍVEL DE 2º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 2.014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.000. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM UNIVERIDADES, FACULDADES E ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES, PARA CONCEDER OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO A ESTUDANTES DE NÍVEL, SUPERIORE/OU CURSOS PROFISSIONALIZANTES À NÍVEL DE 2º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com universidades, faculdades e escolas profissionalizantes para conceder oportunidades de estágio a estudantes de nível e/ou de 2º grau, vinculadas à estrutura do ensino público ou particular, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 6.494/77. Artigo 2º - Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar os objetivos dos convênios de que trata esta Lei, o Poder Executivo promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência. Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 25 de Fevereiro de 2.000. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478 SSP/SP Chefe de Gabinete