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norma nº 2014/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2014 / 2000
Date 2000-02-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES, FACULDADES E ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES, PARA CONCEDER OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO A ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR E/OU CURSOS PROFISSIONALIZANTES À NÍVEL DE 2º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 2.014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.000. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM 
UNIVERIDADES, FACULDADES E ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES, PARA 
CONCEDER OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO A ESTUDANTES DE NÍVEL, 
SUPERIORE/OU CURSOS PROFISSIONALIZANTES À NÍVEL DE 2º GRAU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e 
ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a 
seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios 
com universidades, faculdades e escolas profissionalizantes para conceder oportunidades de estágio 
a estudantes de nível e/ou de 2º grau, vinculadas à estrutura do ensino público ou particular, de 
acordo com as disposições da Lei Federal nº 6.494/77. 
Artigo 2º - Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar 
os objetivos dos convênios de que trata esta Lei, o Poder Executivo promoverá a celebração de 
contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 25 de Fevereiro de 2.000. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG. 12.393.478 SSP/SP 
Chefe de Gabinete

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