| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 2000 |
| Date | 2000-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
| native_id | 4448 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.000. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termos de Convênio, de aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados à Agricultura e Abastecimento. Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o poder Executivo autorizado; I. A receber repasses financeiros e/ ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros. II. Abrir crédito suplementar especial ao orçamento no valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária. Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessários. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 25 de Fevereiro de 2.000. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal LEI Nº 2.013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.000. Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478 SSP/SP Chefe de Gabinete