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norma nº 2013/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2013 / 2000
Date 2000-02-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
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LEI Nº 2.013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.000. 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O A 
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termos de 
Convênio, de aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos 
Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados 
à Agricultura e Abastecimento. 
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o poder Executivo 
autorizado; 
I. A receber repasses financeiros e/ ou cessão de uso de bens patrimoniais 
e outros. 
II. Abrir crédito suplementar especial ao orçamento no valores liberados 
pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária. 
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução 
do acordo, correrão por conta de verbas constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessários. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 25 de Fevereiro de 2.000. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
LEI Nº 2.013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.000. 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG. 12.393.478 SSP/SP 
Chefe de Gabinete

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