| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2012 / 2000 |
| Date | 2000-02-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A MARIA APARECIDA BACCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 2.012, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.000 1 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A MARIA APARECIDA BACCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com encargos de um terreno urbano, com área de 405,00 M2 ( quatrocentos e cinco metros quadrados), de propriedade do município, a MARIA APARECIDA BACCON, RG. 19.452.665-2 – SSP/SP e CPF 072.647.618-86, cuja área destinar-se-á a construção e instalação de atividade de indústria de confecções. Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais ), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Na frente 15,00 metros com a Rua São Luiz, de um lado do lado direito de quem está olhando para o terreno 27,00 metros com área da Municipalidade; do outro lado do lado esquerdo de quem está de frente olhando para o terreno, 27,00 metros com área da Municipalidade e finalmente aos fundos 15,00 metros com área pertencente a Fepasa, totalizando uma área de 405,00 M2 . Artigo 2º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei Municipal autorizatória da doação da área, para conclusão da obra, instalação e funcionamento da atividade mencionada no “caput” do artigo 1º. Parágrafo Único;- O não cumprimento do prazo previsto no “caput” o imóvel reverterá à administração doadora ficando a critério do Legislativo a concessão e fixação de novo prazo. Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusulas expressa de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir sucessão legítima ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. LEI Nº 2.012, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.000 2 Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de fevereiro de 2.000. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478 SSP/SP Chefe de Gabinete