| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2011 / 1999 |
| Date | 1999-12-30 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 842, DE 23 DE JUNHO DE 1971 |
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LEI Nº 2.011 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.999. “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 842, DE 23 DE JUNHO DE 1.971” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 842, de 23 de junho de 1.971 que estabelece a contribuição do município para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Municipal – PASEP. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 30 de dezembro de 1.999 ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã LEI Nº 2.011 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.999. Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG 12.393.478 Chefe de Gabinete