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norma nº 2011/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2011 / 1999
Date 1999-12-30
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 842, DE 23 DE JUNHO DE 1971
native_id4450

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LEI Nº 2.011 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.999. 
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 842, DE 23 DE JUNHO DE 1.971” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e 
ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a 
seguinte Lei:- 
 Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 842, de 23 de junho de 1.971 
que estabelece a contribuição do município para o Programa de Formação do Patrimônio do 
Servidor Público Municipal – PASEP. 
 Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 Prefeitura Municipal de Parapuã, 30 de dezembro de 1.999 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
LEI Nº 2.011 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.999. 
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG 12.393.478 
Chefe de Gabinete 

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