| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2010 / 1999 |
| Date | 1999-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO NIPO BRASILEIRA DE PARAPUÃ |
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LEI Nº 2.010 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.999. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO NIPO BRASILEIRA DE PARAPUÔ. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) à Associação Nipo Brasileira de Parapuã para auxiliá-la na cobertura do campo de gate-boll. Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, 30 de dezembro de 1.999. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã LEI Nº 2.010 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.999. Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG 12.393.478 Chefe de Gabinete