| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2009 / 1999 |
| Date | 1999-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VALE COMPRA E SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARAPUÃ - ACIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 2.009 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.999. 1 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VALE COMPRA E SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARAPUÃ - ACIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica implantado no Município de Parapuã, a partir de 1º de janeiro de 2.000 o sistema de Vale-Compra para utilização junto a rede de comércio local. § 1º - Será facultativo ao servidor municipal aderir ao sistema de que trata esta lei, mediante prévia opção e autorização por escrito para desconto em folha de pagamento. § 2º - O desconto mencionado no § 1º deste artigo será efetuado na folha de pagamento subsequente a data em que for fornecido o vale-compra ao servidor optante do sistema. § 3º - Os servidores municipais que não optarem pelo benefício no primeiro mês de sua implantação não poderão fazê-lo antes de 30 de junho de 2.000 em razão da operacionalização do sistema. § 4º - O vale-compra de que trata o “caput” deste artigo será emitido em frações de R$ 10,00 ( dez reais), no limite de 40% ( quarenta por cento) da remuneração do servidor municipal. § 5º - O vale-compra será entregue aos servidores entre os dias 15 a 20 de cada mês e terá validade de 10 (dez) dias, contados da data de emissão. Artigo 2º - Para implantação do sistema de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a associação Comercial e Industrial de Parapuã - ACIP. Artigo 3º - Decorridos 30 ( trinta) dias da emissão do Vale-compra, a Associação Comercial e Industrial de Parapuã - ACIP apresentará à Divisão de Recursos Humanos, relação nominal dos servidores, fornecedores e respectivos valores a serem repassados. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 10 de dezembro de 1.999. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã LEI Nº 2.009 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.999. 2 Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG 12.393.478 Chefe de Gabinete