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norma nº 2008/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2008 / 1999
Date 1999-12-10
EmentaISENTA JOSE KANESHIRO PAGAMENTO DE IMPOSTOS
native_id4453

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LEI Nº 2.008, 10 DE DEZEMBRO DE 1.999. 
“DISPÕE SOBRE ISENÇÃO FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À JOSÉ KANESHIRO 
NA FORMA EM QUE ESPECIFICA”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
 Artigo lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção fiscal a JOSÉ 
KANESHIRO, CPF 211.485.548-15 especificamente no que diz respeito a construção de um 
posto de combustível, com 274,64 m2
, localizado à Av. São Paulo nº 1.761, via de acesso em 
Parapuã -SP. 
 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 10 de dezembro de 1.999. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG 12.393.478 
Chefe de Gabinete 

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