| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2008 / 1999 |
| Date | 1999-12-10 |
| Ementa | ISENTA JOSE KANESHIRO PAGAMENTO DE IMPOSTOS |
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LEI Nº 2.008, 10 DE DEZEMBRO DE 1.999. “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À JOSÉ KANESHIRO NA FORMA EM QUE ESPECIFICA”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção fiscal a JOSÉ KANESHIRO, CPF 211.485.548-15 especificamente no que diz respeito a construção de um posto de combustível, com 274,64 m2 , localizado à Av. São Paulo nº 1.761, via de acesso em Parapuã -SP. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Parapuã, 10 de dezembro de 1.999. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG 12.393.478 Chefe de Gabinete