| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2007 / 1999 |
| Date | 1999-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 2.007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.999. 1 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, de caráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente. Artigo 2º - Ao CMDR compete:- I - promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do Município; II - apreciar o Plano Municipal de desenvolvimento Rural - PMDR, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico - financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua execução; III - exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no Plano Municipal de desenvolvimento Rural - PMDR; IV - sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural; V - sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e à organização dos agricultores e a regularidade do abastecimento alimentar do município; VI - assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município; VII - promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural; VIII - acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de desenvolvimento Rural PMDR. LEI Nº 2.007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.999. 2 Artigo 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, tem Foro e sede no Município de Parapuã, Estado de São Paulo. Artigo 4º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. Artigo 5º - Integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR:- I-01 ( um) representante do Departamento Municipal de Administração e Finanças; II-01 ( um) representante do Departamento Municipal de Agricultura; III-01 ( um) representante do Poder Legislativo Municipal; IV-01 ( um) representante do Departamento Municipal de Obras; V-04 ( quatro ) representantes de Agricultores residentes e domiciliados no Município. Parágrafo único - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representado. Artigo 6º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e informações necessárias para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR cumprir as suas atribuições. Artigo 7º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 10 de dezembro de 1.999. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG 12.393.478 Chefe de Gabinete