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norma nº 2007/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2007 / 1999
Date 1999-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 2.007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.999. 
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e 
ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a 
seguinte Lei:- 
 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, de caráter consultivo e orientativo e de 
funcionamento permanente. 
 Artigo 2º - Ao CMDR compete:- 
I - promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e 
órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do Município; 
II - apreciar o Plano Municipal de desenvolvimento Rural - PMDR, e emitir parecer 
conclusivo atestando a sua viabilidade técnico - financeira, a legitimidade das ações propostas 
em relação às demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua execução; 
III - exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no Plano Municipal de 
desenvolvimento Rural - PMDR; 
IV - sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam 
no município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a 
geração de emprego e renda no meio rural; 
V - sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à 
produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e à organização dos 
agricultores e a regularidade do abastecimento alimentar do município; 
VI - assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades 
agropecuárias desenvolvidas no município; 
VII - promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas 
estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural; 
VIII - acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de desenvolvimento Rural 
PMDR. 
 
LEI Nº 2.007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.999. 
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Artigo 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, tem Foro e 
sede no Município de Parapuã, Estado de São Paulo. 
 Artigo 4º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural - CMDR, será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu 
exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado 
ao município. 
Artigo 5º - Integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR:- 
 I-01 ( um) representante do Departamento Municipal de Administração e Finanças; 
 II-01 ( um) representante do Departamento Municipal de Agricultura; 
III-01 ( um) representante do Poder Legislativo Municipal; 
IV-01 ( um) representante do Departamento Municipal de Obras; 
 V-04 ( quatro ) representantes de Agricultores residentes e domiciliados no Município. 
Parágrafo único - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, 
serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos e 
entidades representado. 
 Artigo 6º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, fornecerá as condições e informações necessárias para o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR cumprir as suas atribuições. 
 Artigo 7º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR elaborará o seu 
Regimento Interno, para regular o seu funcionamento. 
 Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 10 de dezembro de 1.999. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG 12.393.478 
Chefe de Gabinete 

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