| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2006 / 1999 |
| Date | 1999-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 2.006, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.999. 1 “ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Parapuã, com subordinação ao Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, com sede na Escola Estadual da Vila Santa Helena neste município. Parágrafo Único - A escola Municipal de Educação Infantil, criada por este artigo destinar-se á ao ensino de educação infantil, de acordo com o que dispõe o artigo 208 “usque”211 da Constituição Federal e artigo 29 e seguintes da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1.996. Artigo 2º - A escola Municipal de Educação Infantil reger-se-á pelo que dispuser o seu regimento interno, aprovada pelo Conselho Municipal da Educação criado pela Lei Municipal nº 1.990, de 16 de setembro de 1.999 ou outro órgão que venha a substituí-lo. Artigo 3º - A Escola Municipal de Educação Infantil, criada por esta Lei, já encontra-se em funcionamento desde o dia 17 de março de 1.993, motivo pelo qual, retroage-se seus efeitos àquela data. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de março de 1.993, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 10 de dezembro de 1.999. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã LEI Nº 2.006, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.999. 2 Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG 12.393.478 Chefe de Gabinete