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norma nº 2005/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2005 / 1999
Date 1999-12-10
EmentaESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 2000
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LEI Nº 2.005 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.999. 
 
1
“ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 2.000 “. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Parapuã, para o 
exercício de 2.000, estima a receita e fixa a despesa em R$ 5.500.000,00 ( 
cinco milhões e quinhentos mil reais), discriminados pelos anexos 
constantes desta Lei. 
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de 
tributos rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da 
legislação em vigor e das especificações constante do anexo 2 integrante 
desta lei, com o seguinte desdobramento:- 
 . 
Receitas Correntes R$ 5.270.000,00 
Receita Tributária R$ 367.000,00 
Receita Patrimonial R$ 54.000,00 
Transferências Correntes R$4.775.000,00 
Outras receitas Correntes R$ 74.000,00 
Receitas de Capital R$ 230.000,00 
Operações de Crédito R$ l00.000,00 
Alienação de Bens R$ 60.000,00 
Transferências de 
Capital 
R$ 60.000,00 
Outras Receitas de 
Capital 
R$ 10.000,00 
Artigo 3º - A Despesa será realizada na forma da Legislação em 
vigor e das especificações constantes do Anexo 2, integrante desta lei. 
LEI Nº 2.005 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.999. 
 
2
I–Por Funções de 
Governo 
 
01–Legislativo R$ 250.000,00 
03–Administração e 
Planejamento 
 R$ 976.000,00 
04–Agricultura R$ 275.000,00 
08–Educação e Cultura R$1.424.000,00 
10–Habitação e 
urbanismo 
 R$ 755.000,00 
13–Saúde e Saneamento R$ 550.000,00 
15–Assist.e Previdência R$ 820.000,00 
16–Transporte R$ 450.000,00 
Total R$ 5 .500.000,00 
II-Por Órgão de Governo 
01- Legislativo R$ 250.000,00 
02- Chefia do Executivo R$ 554.000,00 
03-Departamento de 
Administração e 
Finanças 
 R$ 315.000,00 
04-Departamento da 
Educação e Cultura e 
Desportos 
 R$ l.424.000,00 
05-Departamento de 
Obras e Serviços Gerais 
 R$ 1.205.000,00 
06-Departamento de
Saúde , Assistência e 
Previdência 
 R$ 1.370.000,00 
07-Departamento 
Técnico ,Jurídico e 
Planejamento 
 R$ 107.000,00 
08-Departamento de 
Agricultura e 
Abastecimento 
 R$ 275.000,00 
Total R$ 5.500.000,00 
Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado a : 
LEI Nº 2.005 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.999. 
 
3
A) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita 
até o limite de 25% da receita estimada nos termos da legislação vigor. 
B) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 
75% do orçamento da despesa nos termos do artigo 43 da lei 4.320/64. 
 C) Proceder a transferencia total ou parcial dos recursos de 
um elemento da despesa para outro dentro do mesmo projeto ou atividade. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.000, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 10 de dezembro de 1.999. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data 
supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG 12.393.478 
Chefe de Gabinete 

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