| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2004 / 1999 |
| Date | 1999-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4320/64 |
| native_id | 4457 |
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LEI Nº 2.004, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.999. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito suplementar especial nos termos do Artigo 43 da lei 4.320/64, até o limite de R$ 100.000,00 ( cem mil reais), que se destinará a recuperação de área erodidas e da mata ciliar da microbacia do córrego seco. Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito serão utilizados os recursos das transferências do Fundo Estadual de Recursos Hídricos FEHIDRO Nº 168/99. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de novembro de 1.999. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG 12.393.478 Chefe de Gabinete