br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2004/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2004 / 1999
Date 1999-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4320/64
native_id4457

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.004, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 
DA LEI 4.320/64”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
 Artigo lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da 
Prefeitura Municipal, um crédito suplementar especial nos termos do Artigo 43 da lei 4.320/64, 
até o limite de R$ 100.000,00 ( cem mil reais), que se destinará a recuperação de área erodidas e 
da mata ciliar da microbacia do córrego seco. 
 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito serão utilizados os recursos das 
transferências do Fundo Estadual de Recursos Hídricos FEHIDRO Nº 168/99. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de novembro de 1.999. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG 12.393.478 
Chefe de Gabinete 

open original →