| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 1964 |
| Date | 1964-03-23 |
| Ementa | FICA CONSIDERADO FERIADO MUNICIPAL A PARTIR DAS 12 (DOZE) HORAS DO DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MARÇO DO CORRENTE MÊS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo “vTr DECRETO Nº 535, DE 23 DE MARÇO DE 1.964. TEITDIDTIISTITITIFZITIDTIDCCIDDCDDHDGSHD22222D O Cidadão AFONSO JOãO LOPES, Prefeito Mu- nicipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Esta do de São Paulo, usando das atribuições - que lhe são conferidas em lei, ..ccccress CONSIDERANDO que a data de 26 (vinte e seis) de março de 1964 — Quinta-feira SANTA -, data essa consagrada e venerada em todo — mundo cristão, sobretudo em nosso país, Artigo 18 $ 1º S 2 Artigo 2º Artigo 3º DECRETA: - fica considerado Feriado Municipal a partir das 12 (doze) horas do dia 26 (vinte e seis) de março do corrente mês. - Em observância a êste decreto o comércio e indús-- tria locais, encerrarão as suas atividades na hora e dia constante dêste artigo. - Fica dispensada desta obrigatoriedade, os estabele cimentos comerciais com licença especial para fun- cionamento fora do horário regulamentar. - hos infratores serão impostas as penalidades previs tas em lei. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 23 (vinte e -— três) de março de 1.964. e e a s Prefeito Municipal. Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra afixado no lugar de costume. João Batista de Castro Jobim Secretário Interino.