| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 1964 |
| Date | 1964-03-11 |
| Ementa | FICA PRORROGADO ATÉ A DATA DE 30 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO, SEM MAJORAÇÃO, DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO |
| native_id | 4484 |
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DECRETO DECRETA: Artigo 1º — Artigo 2º — PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo Nº 534, DE 11 DE MARÇO DE 1.964, ESSISSSSDSSSSDSSSSSSESSSFSCISDDDCcSD== O Cidadão AFONSO JOãO LOPES, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atri- tuições que lhe são conferidas em lei, ecc no nara na en ea nn en as na Fica prorrogado até a data de 30 de abril do corrente ano, o prazo para o recolhimen to, sem majoração, da TAXA DE PAVIMENTAÇÃO. Este Decreto entrará em vigor na data de -— sua publicação, revogadas as disposições - em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA, aos 11 de março de 1.964. refeito Municipal. Publicado e registrado na Secretaria da - Prefeitura Municipal de P uã, na data supra, e afixado no ostumes, João Batista de Castro Jobim Secretário Interino.