| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 1964 |
| Date | 1964-01-31 |
| Ementa | FICA A PARTIR DESTA DATA, PRORROGADO ATÉ O DIA 15 DESTE, O PRAZO PARA RECOLHIMENTO, SEM MAJORAÇÃO E COM AS DEMAIS VANTAGENS OS SEGUINTES IMPOSTOS E TAXAS: IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, SIMILARES, PUBLICIDADE, TAXA DE AFERIÇÃO DE PESOS, BALANÇAS E MEDIDAS, TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO |
| native_id | 4494 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo DECRETO Nº 524 DE 31 DE JANEIRO DE 1 964. O Senhor Afonso João Lopes, Prefeito Munici- pal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de - São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA, Artigo 1º - Fica a partir desta data, prorrogado até o dia 15 - dêste, o prazo para recolhimento, sem majoração e com as demais vantagens os seguintes impostos e ta- xas: Imposto de Industrias e Profissões, Similares, Publicidade, Taxa de Aferição de Pesos, Balanças e Medidas ; Taxa de Pavimentação. e Calçamento. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na deta de sua publi- cação, revogadas ás disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 31 de janeiro de 1 964. o «à E Muni ci pal Publicado e Registrado na Secretaria da Prefei tura Municipal, na data supra. 8 es de Azevedo eretário Interino.