norma nº 3721/2013

DECRETO Nº 3.721, DE 05 DE ABRIL DE 2013. 
“ESTABELECE LOCAL PARA DEPÓSITO TEMPORÁRIO DE PNEUMÁTICOS 
USADOS E/OU INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais; 
D E C R E T A
Artigo 1º - Fica estabelecida a área do antigo Matadouro Municipal de 
Parapuã, situado no Bairro Negrinha, como local de depósito transitório de pneumáticos 
(pneus) considerados usados, descartáveis ou inservíveis. 
Parágrafo único. O local definido no caput deste artigo servirá de 
armazenamento até que se dê, aos pneumáticos, a destinação final ambientalmente 
adequada. 
Artigo 2º - Os estabelecimentos comerciais sediados no município, que 
comercializam pneumáticos, quando considerados descartáveis nos termos deste Decreto, 
ficam obrigados a recebê-los dos usuários, observando a legislação aplicável quanto a 
vigilância sanitária, e a fazer a disposição dos mesmos no local estabelecido no artigo 1º. 
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de abril de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAUBER TRIPOLONI DO NASCIMENTO 
Secretário designado