norma nº 3720/2013

DECRETO N.º 3.720, DE 01 DE ABRIL DE 2013.
“FIXA DATAS E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL 
E TERRITORIAL URBANO DE PARAPUÃ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
D E C R E T A
Artigo 1º - Ficam determinadas as datas, os prazos e as condições para o pagamento do 
IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO de Parapuã, referente ao exercício de 
2013, como segue: 
§ 1º - Os contribuintes que optarem para o pagamento à vista, em parcela única, 
obedecerão à seguinte data, ou primeiro dia útil seguinte, com desconto de 10% (dez por cento) do 
valor total: 
a) 15/06/2013 – Vencimento para o pagamento de parcela única. 
§ 2º - Os contribuintes que optarem para o pagamento parcelado obedecerão às 
seguintes datas, ou primeiro dia útil seguinte, com desconto de 5% (cinco por cento) por parcela: 
a) 15/06/2013 – Vencimento para o pagamento da 1ª parcela; 
b) 15/07/2013 – Vencimento para o pagamento da 2ª parcela; 
c) 15/08/2013 – Vencimento para o pagamento da 3ª parcela; 
d) 15/09/2013 – Vencimento para o pagamento da 4ª parcela; 
e) 15/10/2013 – Vencimento para o pagamento da 5ª parcela; 
f) 15/11/2013 – Vencimento para o pagamento da 6ª parcela; 
h) 15/12/2013 – Vencimento para o pagamento da 7ª parcela. 
§ 3º - Os valores, a título de IPTU, pagos após as datas de vencimentos fixados neste 
Decreto serão acrescidos de multas previstas em lei. 
Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 01 de abril de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado 
em lugar de costume na data supra. 
CLAUBER TRIPOLONI DO NASCIMENTO 
Secretário designado